O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao
INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Informe-se no CRAS: o cidadão pode procurar o
CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.
Atenção: agendamentos para crianças com microcefalia devem ser realizados pelo 135. PRINCIPAIS REQUISITOS
Tem direito ao BPC o
brasileiro, nato ou naturalizado, e as
pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos,
comprovem residência fixa no Brasil e
renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições:
- Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
- Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O
BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com
benefícios da assistência médica,
pensões especiais de natureza indenizatória e
remuneração advinda de contrato de aprendizagem. É necessário alertar que o beneficiário deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social.
CadÚnico O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no
Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal –
CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do
Decreto nº 8.805/2016 . Essa inscrição deve ser realizada antes da apresentação de requerimento à unidade do
INSS para a concessão do benefício.
Famílias já inscritas devem estar com o
CadÚnico atualizado para fazer o requerimento no momento da análise do benefício. É importante lembrar que
também é requisito para a concessão do benefício
a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do requerente e
dos membros da família GRUPO FAMILIAR DO BPC
O
conceito de família do BPC envolve o
requerente, o
cônjuge ou
companheiro, os
pais e, na ausência de um deles, a
madrasta ou o
padrasto, os
irmãos solteiros, os
filhos e
enteados solteiros e os
menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Desta forma, a família para fins deste benefício assistencial, é composta pelos seguintes membros, desde que
vivam sob o mesmo teto:
- Beneficiário (Titular do BPC)
- Seu cônjuge ou companheiro
- Seus pais
- Sua madrasta ou padrasto, caso ausente o pai ou mãe (nunca ambos)
- Seus irmãos solteiros
- Seus filhos e enteados solteiros
- Menores tutelados
DOCUMENTOS ORIGINAIS E FORMULÁRIOS NECESSÁRIOS
Para ser atendido nas agências do
INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF, além da documentação dos componentes do seu grupo familiar. Veja a relação completa de
documentos e formulários que devem ser apresentados.
OUTRAS INFORMAÇÕES
- Comprovação da deficiência: a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS;
- Idoso em asilo: a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do benefício;
- Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito;
- Renda da família do idoso: o Benefício Assistencial ao Idoso já concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar em caso de solicitação de um novo benefício (BPC) para outro idoso da mesma família;
- Concessão ao recluso: o recluso não tem direito a este tipo de benefício, uma vez que a sua manutenção já está sendo provida pelo Estado;
- Concessão ao português: o português pode ter direito ao benefício, desde que comprove residência e domicílio permanentes no Brasil.
- Pessoa com Deficiência contratada como aprendiz: a pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
- Trabalho da pessoa com deficiência: a pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso;
- Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal. No entanto, o requerente deve estar presente para a avaliação social e a perícia médica.
FICOU ALGUMA DÚVIDA?
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do
INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).
