Confira os detalhes das medidas provisórias aprovadas pelo Senado

Foi aprovadas mudanças nas relações trabalhistas alternativas e recursos para programa de renovação de frota de ônibus e caminhões

A sessão do Plenário do Senado desta quarta feira dia 3 de agosto colocou em pauta três medidas provisórias.

Todos elas já estavam aprovadas pela Câmara dos Deputados e também foram aprovas pelo plenário, porém ainda necessitam passar pela sanção presidencial.

Confira agora detalhes sobre cada uma delas!

MP 1.113/2022

A MP 1.113/2022 prevê mudanças o modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com essa aprovação fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

O Auxílio-Incapacidade (antigo Auxílio-Doença) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) agora pode, ser concedido mediante, apenas, análise documental, sem a necessidade de perícia médica presencial. 

Os segurados do INSS poderão cadastrar a documentação médica pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, solicitando que seja realizada somente a análise documental, desde que o afastamento não se deu em decorrência de acidente de trabalho e que tenha prazo máximo de 90 dias.

MP 1.109/2022

A MP foi aprovada por 51 votos a 17, não sofreu mudanças e será promulgada pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução proporcional de jornada e salário e a suspensão temporária de contrato de trabalho sempre que o governo federal reconhecer uma calamidade pública.

As regras previstas no texto valem para estado de calamidade decretado em âmbito nacional ou estadual e municipal com reconhecimento pelo governo federal.

Os principais pontos alterados foram: redução proporcional de jornada e salário; suspensão temporária de contrato de trabalho; pagamento de valor proporcional do seguro-desemprego a quem tiver jornada reduzida ou contrato suspenso; teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e a antecipação de feriados; banco de horas; suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

MP 1.112/2022

Essa medida criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e tem entre seus objetivos tirar de circulação ônibus e caminhões no fim da vida útil.

Segundo a MP, entre os objetivos do programa está a retirada de circulação da frota no fim da vida útil, com o desmonte ou destruição desse equipamento, redução dos custos de logística; inovação e criação de novos modelos de negócios; e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transporte. 

As modificações aprovadas pela Câmara dos Deputados foram mantidas, sob controvérsia, pois a retirada do artigo que permite a empresas de petróleo e gás natural aplicar recursos obrigatórios de ciência e tecnologia em atividades de desmonte de veículos pesados fora de circulação foi rejeitada.

Entre as mudanças, estão alterações no CTB sobre habilitação, descanso em rodovias e veículos abandonados; criação de linha de crédito no BNDES para aquisição de novos veículos; participação de representantes do transporte e da indústria no conselho do Renovar; e alterações na tributação de transportadores autônomos.

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