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É preciso entender que a legislação prevê determinados direitos, nos quais visam a proteção de idosos e aposentados. Caso eles não sejam devidamente aplicados, o cidadão pertencente a este grupo pode resolver essa questão por um processo administrativo, se assim não for possível, cabe a abertura de uma ação judicial.
Acontece que a partir da lei do Estatuto do Idoso, essa parcela com mais idade da população ganha prioridade no atendimento jurídico e no andamento de um processo na justiça.
Além disso, é previsto mais uma série de direitos ao idoso, como a proteção aos mais velhos frente a pressão ou assédio a eles para aquisição de produtos ou ofertas de crédito. Dito isso, continue lendo e fique mais por dentro do assunto.
Como introduzido, a legislação brasileira, prevê um leque de benefícios, bem como medidas de proteção destinadas aos cidadãos com mais idade. Neste sentido, confira quais são estes direitos:
É um direito dado a segurados que se aposentaram. Desta forma, estes podem realizar o saque do saldo presente na conta referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Também de direito aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é devido à disponibilidade do saque do abono salarial PIS/Pasep. Benefício depositado anualmente aos trabalhadores de carteira assinada, conforme os meses em atividade remunerada no ano-base.
Adicional de 25% na aposentadoria
Sendo este um direito que pode elevar o valor concedido na aposentadoria, trata-se do auxílio-acompanhante. Destinado àqueles que necessitam de uma atenção especial, dado que precisam do acompanhamento de um cuidador integralmente ou a maior parte do tempo, para realizar as atividades do dia-dia. Neste caso é devido um adicional de 25% sobre o valor do benefício.
BPC/LOAS
Caso o idoso não possua a carência necessária para se aposentar pelo INSS, e não tenha condições para garantir o próprio sustento, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) torna-se uma alternativa para ele. Contudo, é necessário ter ao menos 65 anos, e comprovar uma renda de até ¼ do salário mínimo (R$ 275 em 2021) por cabeça. Atualmente o auxílio concede uma cota mensal de R$ 1.100.
Gratuidades
Alguns serviços e produtos essenciais devem ser concedidos aos idosos de maneira gratuita, como medicamentos e transporte.
No que diz respeito a este primeiro citado, é dever do governo fornecer remédios e medicamentos ao idoso, em especial os de uso contínuo. Assim sendo, em Farmácias Populares ou empresas privadas em convênio a rede, o idoso pode adquirir esse direito, mediante a apresentação do CPF e um documento oficial com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, entre outros), além de uma receita médica.
No caso do transporte, conforme cada município, é assegurado a gratuidade do transporte público, no âmbito interestadual, deve ser disponibilizado dois assentos por veículo com 50% de desconto ou totalmente grátis. A idade mínima para isto, costuma variar entre 60 e 65 anos.
Ademais, o idoso também possui direito a isenção do pagamento do DUDA (Taxa de arrecadação do DETRAN) ao renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Isenção de taxas e tributos
Alguns idosos ficam isentos de algumas taxas governamentais, todavia, isto vai depender da situação do cidadão.
Idosos que possuem idade igual ou superior a 65 anos têm direito a dupla isenção de imposto de renda. Além disso, é concedida a isenção do IPTU, para aqueles com idade superior a 60 anos, que detém apenas um imóvel e tem renda de até dois salários mínimos (R$ 2.200 em 2021). Para garantir este segundo, basta procurar a subprefeitura mais próxima.
Prioridade em atendimentos
Trata-se de um direito garantido pela Lei 10.048/2000 e pelo Decreto 5.296/2004, no qual prevê que idosos tem prioridade no atendimento, em hospitais, farmácias, supermercados, bancos, lotéricas, teatros, cinemas, entre outros. Além da prioridade em emergências médicas.
Em casos de financiamento
Além de uma proteção especial em assédios ou pressões em meio a ofertas de crédito, o idoso aposentado por invalidez também possui um seguro habitacional em que é dado o direito à quitação do financiamento imobiliário.
Tramitação em processos
Conforme a idade do idoso, ele também possuirá prioridade no andamento de processos na justiça. Contudo, este direito irá variar conforme a faixa etária, sendo de maior prioridade os processos relacionados a cidadãos com mais de 80 anos. Em caso de falecimento, o direito é passado, as cônjuges ou companheiros maiores de 60 anos.
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