18°C 29°C
Uberlândia, MG
O sistema tributário não cumulativo das contribuições sociais sobre as receitas (PIS e Cofins) foi estabelecido pelas Leis 10637/04 e 10833/03. Suas contribuições incidem sobre a receita bruta das empresas às taxas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. O sistema concede o direito de registrar créditos decorrentes de algumas despesas e foi estabelecido como um regime obrigatório para a maioria das empresas brasileiras. A Lei 10865/04 veio e complementou então este sistema.
O sistema anterior (um sistema cumulativo) cobrava as contribuições apenas sobre as receitas decorrentes do negócio principal da empresa às taxas de 0,65% e 3%, respectivamente, mas não concedia o direito de compensar créditos.
De acordo com o sistema tributário não cumulativo, as contribuições incidem sobre a receita bruta das empresas, compreendendo quase todas as suas receitas, incluindo receitas financeiras, que desde a promulgação das Leis 10637/04 e 10833/03, poderiam estar sujeitas a PIS e Cofins. imposição.
Para mitigar os impactos de tais aumentos de impostos, a Lei nº 10865/04 estabeleceu que o governo federal poderia reduzir e restabelecer as taxas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras. Isso foi feito através dos Decretos 5164/04 e 5442/05, que reduziram as taxas a zero.
No entanto, em 2015, o Decreto 8426/15, com a redação do Decreto 8451/15, determinou que as taxas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras fossem aumentadas para 0,65% e 4%, respectivamente, e 1,65% e 7,6% para receitas provenientes de juros sobre capital próprio, com exceção das seguintes receitas que permaneceram sujeitas a uma taxa zero:
1. Variações monetárias resultantes da taxa de câmbio em relação à exportação de bens e serviços, bem como ao passivo das empresas, incluindo empréstimos e financiamentos
2. As operações de hedge mantidas em bolsas de valores, commodities e futuros ou mercado de balcão, exclusivamente destinadas à proteção contra riscos inerentes a flutuações de preços ou taxas, se, cumulativamente, o objetivo do contrato negociado estiver relacionado ao operacional atividades da entidade legal e destinadas a proteger seus direitos ou obrigações.
Embora algumas receitas financeiras continuem sujeitas a taxas zero de PIS e Cofins, vários contribuintes ficaram irritados com a tributação de suas receitas financeiras pelo PIS e pela Cofins e levaram a discussão aos Tribunais do Brasil, argumentando principalmente que:
Como a tributação é obrigatória, sujeita ao Princípio da Legalidade, nenhum imposto pode ser estabelecido ou aumentado se não por lei. Portanto, aumentar as taxas de PIS e Cofins por um decreto seria ilegal, o que gera questões jurídicas que podem ser buscadas reparação legal.
Se o restabelecimento da taxa mencionada por decreto for considerado lícito, o contribuinte deve ter o direito de registrar créditos de PIS e Cofins em conexão com as despesas incorridas para obter as receitas financeiras, respeitando o sistema tributário não cumulativo.
O assunto ainda é altamente controverso, com decisões com diferentes entendimentos proferidos pelos tribunais locais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça iniciou recentemente a análise do assunto pela primeira vez no Recurso Especial 1.586.950.
No momento, o possível resultado dessa disputa não está claro, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando o assunto pela primeira vez. No entanto, os contribuintes esperam que a decisão do Recurso Especial 1.586.950 possa lançar alguma luz sobre o assunto.
Nesse contexto, em caráter preliminar, não podemos descartar a possibilidade de os contribuintes contestarem individualmente essa taxa, mesmo que seja apenas para garantir sua posição no caso de a disputa chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, os efeitos de uma decisão favorável aos contribuintes podem ser modulados com o tempo (ou seja, o STF pode modular os efeitos de sua decisão, mas, geralmente, os contribuintes que já entraram com uma ação ainda se beneficiariam da decisão favorável).
Atenção você contador ou estudante de contabilidade, o trabalho para seguir com sucesso na carreira profissional é árduo, inúmeros são os desafios que vamos precisar superar nessa jornada. Mas tenha em mente que o conhecimento é o maior bem que você pode ter para conseguir conquistar qualquer que seja os seus objetivos. Exatamente por isso apresentamos para você o curso CONTADOR PROFISSIONAL NA PRÁTICA, o curso é sem enrolação, totalmente prático, você vai aprender todos os processos que um contador experiente precisa saber.
Aprenda como abrir, alterar e encerrar empresas, além da parte fiscal de empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e MEIs. Tenha todo o conhecimento sobre Contabilidade, Imposto de Renda, SPED e muito mais. Está é uma ótima opção para quem deseja ter todo o conhecimento que um bom contador precisa ter, quer saber mais? Então clique aqui e não perca esta oportunidade que com certeza vai transformar sua carreira profissional!
Conteúdo original Ponto RH
Mín. 18° Máx. 29°
