Resumo:

Discorreremos neste Roteiro de Procedintos, sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as microempresas () e empresas de (EPP) optantes pelo , em vigor desde 01/07/2007, com relação à emissão de docuntos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.

1) Introdução:

O Regi Especial Unificado de Arrecadação de e Contribuições (), instituído pela Lei Complentar nº 123/2006 (Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de ), prevê, além da unificação de procedintos em relação à apuração e recolhinto de impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Obrigação principal), regras diferenciadas e favorecidas em relação ao cumprinto das obrigações acessórias.

As obrigações acessórias ou deveres instruntais são um conjunto de regras que devem ser observadas para que as microempresas () e as empresas de (EPP) tenham acesso ao , bem como, adquiram o benefício de terem suas obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias unificadas, simplificadas e com valor nos oneroso, podendo competir, desta forma, com empresas de médio e grande porte em igualdade de condições.

Código Tributário Nacional (CTN) a define como sendo a obrigação que o contribuinte tem em fazer ou não fazer determinado ato no interesse da entidade tributante, assim, constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal, tais como: apresentação de declarações, emissão de Nota Fiscal, preenchinto de guias, escrituração de livros, formulários virtuais, etc.

Objetivando regulantar essa matéria, o Comitê Gestor do (CGSN) expediu a Resolução CGSN n° 94/2011 (1), listando todas as obrigações acessórias a que estão sujeitas as e EPP. Destaca-se, porém, que em complentação às disposições constantes dessa Resolução, os Estados, Distrito Federal e Municípios também expediram normas para regulantar o cumprinto das obrigações acessórias. No Estado de São Paulo, por exemplo, essas disposições foram inseridas pelo Decreto nº 52.018/2007.

Desta forma, discorreremos neste Roteiro de Procedintos, sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as e EPP optantes pelo , em vigor desde 01/07/2007, com relação à emissão de docuntos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Resolução CGSN n° 94/2011 revogou a Resolução CGSN n° 10/2007 que anteriornte regulava o cumprinto das obrigações acessórias pelas empresas optantes pelo .

(2) Relativante aos períodos fiscais encerrados até 30/06/2007, deverão ser observadas as normas estabelecidas pelos Estados para as respectivas obrigações acessórias.

Base Legal: Artigo 113, § 2º do CTN/1966; Lei Complentar nº 123/2006; Decreto nº 52.018/2007 e; Resolução CGSN n° 94/2011.

2) Conceitos:

2.1) Microempresa e Empresa de :

Considera-se microempresa () ou empresas de (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), devidante registrados no Registro de Empresas rcantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, confor o caso, desde que:

  1. no caso da , aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
  2. no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

A sociedade empresária é aquela que os sócios vão exercer seu objeto com elento de empresa e se esta, para levar adiante seus objetivos, se vale da noção de organismo, ela também será uma sociedade de natureza empresária. Já o objeto social explorado sem empresarialidade (isto é, sem profissionalnte organizar os fatores de produção) confere à sociedade o caráter de simples. E, finalnte o empresário, conforartigo 966 do Código Civil é aquele que exerce profissionalnte atividade econômica organizada.

No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites acima ncionados serão proporcionais ao núro de ses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de ses.

Base Legal: Artigo 3º, caput da Lei Complentar nº 123/2006 (UC: 04/02/14) e; Artigo 966 da Lei 10.406/2002.

2.2) Obrigações acessórias:

As obrigações acessórias ou deveres instruntais são as relações jurídicas de cunho não patrimonial, que segundo o Código Tributário Nacional em seu artigo 113, § 2º, define como sendo a obrigação do contribuinte em fazer ou não fazer determinado ato no interesse da entidade tributante, assim, constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal (exemplo: apresentação de declarações, emissão de Nota Fiscal, preenchinto de guias, escrituração de livros, formulários virtuais, etc).

O descumprinto de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo com a legislação.

Base Legal: Artigo 113 do CTN/1966.

3) Emissão de docuntos fiscais:

As e as EPP optantes pelo devem utilizar, confor as operações e prestações que realizarem, os docuntos fiscais, inclusive os emitidos por io eletrônico, autorizados pelos entes federativos (Estados e Municípios) onde possuírem estabelecinto. Portanto, é assegurado a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para disciplinar a emissão de docuntos fiscais.

Na emissão de docuntos fiscais, o contribuinte optante pelo deve observar o seguinte:

  1. relativante à prestação de serviços sujeitas ao ISSQN, as e as EPP optantes pelo devem utilizar a Nota Fiscal de Serviços, confor modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro docunto fiscal autorizado conjuntante pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal;
  2. a utilização dos docuntos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos “Base de Cálculo” e “Imposto”, de obrigação própria, indicando, no campo “Informações Complentares” ou, em sua falta, no corpo do próprio docunto fiscal, por qualquer io gráfico indelével, as expressões:
    • “DOCUNTO EMITIDO POR OU EPP OPTANTE PELO ”;
    • “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”;
  3. na hipótese de o estabelecinto da ou EPP estar impedido de recolher o e o ISSQN pelo , em decorrência de haver extrapolado o sublimite estabelecido, em face do disposto no artigo 12 da Resolução CGSN n° 94/2011, não se aplicará a inutilização dos campos previsto na letra anterior e deverá ser consignado, no campo “Informações Complentares” ou, em sua falta, no corpo do próprio docunto fiscal, por qualquer io gráfico indelével, as expressões:
    • “ESTABELECINTO IMPEDIDO DE RECOLHER O /ISSQN PELO , NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLENTAR Nº 123, DE 2006”; e
    • “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”;

Os docuntos fiscais autorizados anteriornte à opção poderão ser utilizados até o limite do prazo previsto para o seu uso, desde que observadas às condições deste Roteiro de Procedinto.

Notas Tax Contabilidade:

(3) O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de docuntos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo , observados os prazos e formas previstos nas respectivas legislações.

(4) Os docuntos fiscais ncionados neste capítulo serão emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes Sinief que tratam da matéria, especialnte os Convênios Sinief s/nº, de 15/12/1970, e nº 6, de 21/02/1989, bem como o Ajuste Sinief nº 7, de 30/09/2005 (NF-e). Entretanto, o disposto nesta nota não se aplica aos livros e docuntos fiscais relativos ao ISSQN.

Base Legal: Artigo 26, I e § 4º da Lei Complentar nº 123/2006 e; Artigos 12, 57, §§ 1º a 3º e 10, 61, § 4º e 63 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

3.1) Substituição Tributária e retenção na fonte:

Quando a ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do docunto fiscal utilizado na operação ou prestação.

Na hipótese de emissão de docunto fiscal de entrada relativo à operação ou prestação, em que o não está incluído no , a ou a EPP fará a indicação da base de cálculo e do porventura devido no campo “Informações Complentares” ou, em sua falta, no corpo do próprio docunto fiscal.

Já na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará, no entanto, esta disposição, devendo a base de cálculo e o porventura devido serem indicados nos campos próprios, confor estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido docunto eletrônico.

Na prestação de serviço sujeito ao ISSQN, cujo imposto for de responsabilidade do tomador, o emitente fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto devido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do docunto fiscal utilizado na prestação.

Caso a prestadora de serviços esteja abrangida por isenção ou redução do ISS em face de legislação municipal ou distrital que tenha instituído benefícios a ou à EPP optante pelo , caberá à sma informar no docunto fiscal a alíquota aplicável na retenção na fonte, bem como a legislação concessiva do respectivo benefício.

Base Legal: Artigos 27, § 1º e 57, §§ 4º, 6º a 8º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

3.2) Devolução de rcadorias:

Na hipótese de devolução de rcadoria a contribuinte não optante pelo , a ou EPP fará a indicação no campo “Informações Complentares”, ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do núro da Nota Fiscal de compra da rcadoria devolvida.

Base Legal: Artigo 57, § 5º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

3.3) Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

Relativante ao equipanto Emissor de Cupom Fiscal (ECF), também deverão ser observadas as normas estabelecidas nas legislações dos entes federativos.

Base Legal: Artigo 57, § 9º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

3.4) Emissão de docunto fiscal com crédito de :

Desde 01/01/2009, as pessoas jurídicas não optantes pelo passaram a ter direito a crédito correspondente ao incidente sobre suas aquisições de rcadorias feitas de ou de EPP optante pelo , desde que destinadas à corcialização ou industrialização e observado como limite, o efetivante devido pelas optantes pelo em relação a essas aquisições. Para tanto, a ou EPP optante pelo deverá consignar no campo “Informações Complentares” ou, em sua falta, no corpo da Nota Fiscal, a expressão: “PERMITE O APROVEITANTO DO CRÉDITO DE NO VALOR DE R$ ______; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ___%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLENTAR Nº 123, DE 2006”.

A alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual:

  1. previsto na coluna “” nas tabelas constantes dos Anexos I ou II da Lei Complentar nº 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação, assim considerada:
    • a receita bruta acumulada nos 12 (doze) ses que antecederem o mês anterior ao da operação;
    • a média aritmética da receita bruta total dos ses que antecederem o mês anterior ao da operação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há nos de 13 (treze) ses da operação;
  2. de referente à nor alíquota prevista nas tabelas constantes dos Anexos I ou II da Lei Complentar nº 123/2006, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividade da ou EPP optante pelo .

No caso de redução de concedida pelo Estado ou Distrito Federal, a alíquota de que trata a letra “a” acima será aquela considerando a respectiva redução.

Na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e a alíquota deverão ser informados nos campos próprios do docunto fiscal, confor estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido docunto eletrônico.

Destaca-se que a ou EPP optante pelo não poderá consignar no docunto fiscal a expressão ncionada, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando:

  1. estiver sujeita à tributação do no por valores fixos nsais;
  2. tratar-se de operação de venda ou revenda de rcadorias em que o não é devido na forma do ;
  3. houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, que abranja a faixa de receita bruta a que a ou EPP estiver sujeita no mês da operação;
  4. a operação for imune ao ;
  5. considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do será representada pela receita recebida no mês (Regi de Caixa); ou
  6. tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

O adquirente da rcadoria, por sua vez, não poderá se creditar do consignado em Nota Fiscal emitida por ou EPP optante pelo , quando:

  1. a alíquota não for informada na Nota Fiscal;
  2. a rcadoria adquirida não se destinar à corcialização ou à industrialização; ou
  3. a operação enquadrar-se em situações previstas nas letras “a” a “f” anteriores.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Será considerado inidôneo o docunto fiscal utilizado pela ou EPP optante pelo em desacordo com o disposto neste Roteiro de Procedinto.

Base Legal: Artigos 58, 59, 60, caput e 64 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

3.5) Crédito indevido ou a maior:

Na hipótese de utilização de crédito de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo confor a legislação de cada ente federativo, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente, nos termos da legislação do .

Base Legal: Artigo 60, § único da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

4) Livros fiscais e contábeis:

As e as EPP optantes pelo devem adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas:

  1. Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movintação financeira e bancária;
  2. Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ;
  3. Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos docuntos fiscais relativos às entradas de rcadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecinto, quando contribuinte do ;
  4. Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos docuntos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;
  5. Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos docuntos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;
  6. Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  7. Livro Registro de Impressão de Docuntos Fiscais, a ser utilizado pelo estabelecinto gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;
  8. Livro Registro de Veículos, a serem utilizados por todas as pessoas que interfiram habitualnte no processo de interdiação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores; e
  9. livros específicos a serem utilizados pelos contribuintes que corcializem combustíveis.

Os livros discriminados nas letras “a” a “f” acima podem ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecinto do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências.

Observa-se que a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. Quando obrigado à apresentação, o Livro Caixa deverá:

  1. conter termos de abertura e de encerranto e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalnte habilitado, salvo se nenhum houver na localidade; e
  2. ser escriturado por estabelecinto.

Notas Tax Contabilidade:

(6) Os livros fiscais ncionados neste capítulo serão emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes Sinief que tratam da matéria, especialnte os Convênios Sinief s/ nº/1970, e nº 6/1989, bem como o Ajuste Sinief nº 7/2005 (NF-e). Entretanto, o disposto nesta nota não se aplica aos livros e docuntos fiscais relativos ao ISSQN.

(7) As e as EPP optantes pelo podem, opcionalnte, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Base Legal: Artigo 26 da Lei Complentar nº 123/2006 (UC: 04/02/14) e; Artigos 61, 63 e 65 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/02/14).

4.1) Sped Fiscal:

Estão dispensadas da utilização do Sped-Fiscal as e as EPP, previstas na Lei Complentar nº 123/06. Contudo, a dispensa encerrar-se-á em 01/01/2016, quando estarão obrigados ao Sped-Fiscal, podendo essa data ser antecipada a critério de cada Estado.

Base Legal: Protocolo nº 3/2011 (UC: 04/02/14).

4.2) ou EPP sujeita à apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços (DES):

As e as EPP optantes pelo ficam obrigadas à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração nsal de todos os docuntos fiscais emitidos e recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou interdiados de terceiros.

Essa declaração substitui o “Livro Registro dos Serviços Prestados” e o “Livro Registro dos Serviços Tomados” previstos no capítulo 4, e será apresentada ao Município ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legislação de sua circunscrição fiscal.

O empreendedor individual é dispensado da DES Municipal.

Nota Tax Contabilidade:

(8) As e as EPP optantes pelo ficam obrigadas ao cumprinto das obrigações acessórias previstas nos regis especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante.

Base Legal: Artigo 26, § 5º da Lei Complentar nº 123/2006 (UC: 04/02/14) e; Artigos 61, § 5º, 68 e 69 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/02/14).

4.3) Livro para registro dos valores a receber no Regi de Caixa:

A empresa optante pelo Regi de Caixa deverá manter registro dos valores a receber, no modelo constante do Anexo XI da Resolução CGSN n° 94/2011, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com rcadorias a prazo:

  1. ro e data de emissão de cada docunto fiscal;
  2. valor da operação ou prestação;
  3. quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencintos;
  4. a data de recebinto e o valor recebido;
  5. saldo a receber; e
  6. créditos considerados não mais cobráveis.

Na hipótese de haver mais de um docunto fiscal referente a uma sma prestação de serviço ou operação com rcadoria, estes deverão ser registrados conjuntante.

A adoção do Regi de Caixa pela ou EPP não a desobriga de manter em boa ordem e guarda os docuntos e livros previstos neste Roteiro de Procedinto, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movintação financeira e bancária, constante do Livro Caixa.

Fica dispensado este registro em relação às prestações e operações realizadas por io de administradoras de cartões, inclusive de crédito, desde que a ou EPP anexe ao respectivo registro os extratos emitidos pelas administradoras relativos às vendas e aos créditos respectivos.

Aplica-se também esta regra para os valores decorrentes das prestações e operações realizadas por io de cheques:

  1. quando emitidos para apresentação futura, smo quando houver parcela à vista;
  2. quando emitidos para quitação da venda total, na ocorrência de cheques não honrados; e
  3. não liquidados no próprio mês.

A ou a EPP deverá apresentar à administração tributária, quando solicitados, os docuntos que comprovem a efetiva cobrança dos créditos considerados não mais cobráveis.

São considerados ios de cobrança:

  1. notificação extrajudicial;
  2. protesto;
  3. cobrança judicial; e
  4. registro do débito em cadastro de proteção ao crédito.

Na hipótese de descumprinto será desconsiderada, de ofício, a opção pelo Regi de Caixa, para os anos-calendário correspondentes ao período em que tenha ocorrido o descumprinto. Neste caso, os abrangidos pelo deverão ser recalculados pelo Regi de Competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes.

Base Legal: Artigos 70 e 71 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

5) Guarda e conservação de Livros e Docuntos Fiscais:

Os docuntos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

Base Legal: Artigo 26, II da Lei Complentar nº 123/2006 e; Artigo 62 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

6) Apresentação da DEFIS:

As e as EPP optantes pelo devem apresentar, anualnte, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Cabe observar que a exigência da Defis não desobriga o contribuinte a prestar informações relativa a terceiros.

Nota Tax Contabilidade:

(9) As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Base Legal: Artigo 66, caput e §§ 5º e 6º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

6.1) Prazo para apresentação:

A DEFIS será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por io de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos previstos no .

Nas hipóteses em que a ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialnte, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue até:

  1. o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no 1º (priiro) quadristre do ano-calendário; e
  2. o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Em relação ao ano-calendário de exclusão da ou da EPP do , esta deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Base Legal: Artigo 66, §§ 1º a 3º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

6.2) Retificação:

A DEFIS poderá ser retificada independentente de prévia autorização da administração tributária e terá a sma natureza da declaração originariante apresentada, observado o disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTNin verbis:

Art. 138 (…)

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedinto administrativo ou dida de fiscalização, relacionados com a infração.

Base Legal: Artigo 66, § 4º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

6.3) Pessoa Jurídica Inativa:

Na hipótese de a ou EPP permanecer inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS.

Para esse efeito, considera-se em situação de inatividade a ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Base Legal: Artigo 66, §§ 7º e 8º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

7) Apresentação da DASN:

As informações socioeconômicas e fiscais, relativante ao ano-calendário 2011, deverão ser prestadas à RFB por io da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), por io da internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, até 20/04/2012.

Observa-se que fica mantida a obrigatoriedade de entrega da DASN relativa aos anos-calendários 2007 a 2010, observados, para efeito de aplicação de penalidades, os prazos anteriornte fixados em atos do CGSN.

Nas hipóteses em que a ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialnte, extinta ou fundida, até o ano-calendário 2011, a DASN relativa à situação especial deverá ser entregue até:

  1. o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no priiro quadristre do ano-calendário; e
  2. o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Aplica-se à DASN o disposto no:

  1. capítulo 6;
  2. subcapítulo 6.1; e
  3. subcapítulo 6.3.

Base Legal: Artigo 66, §§ 9º a 11 e 13 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

7.1) Confissão de dívida:

A DASN constitui confissão de dívida e instrunto hábil e suficiente para a exigência dos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

Base Legal: Artigo 66, § 12 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

8) Declarações no âmbito da RFB:

As e as EPP optantes pelo , com data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) até 31/12/2007, ficam dispensadas da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos de Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Federais (Dacon) relativo ao período anterior aos efeitos da opção por esse Regi Especial e posterior a 01/07/2007, exceto no caso de a pessoa jurídica ter sido tributada pelo , presumido ou arbitrado no priiro sestre de 2007.

O ingresso no não dispensa as e EPP da obrigação de apresentar as demais declarações devidas à RFB, bem como as informações referentes a terceiros, relativante aos períodos que antecederem os efeitos da opção pelo .

Base Legal: Artigo 1º da IN RFB nº 877/2008.

9) Microempreendedor individual:

O Microempreendedor individual (I), assim considerado o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil/2002), optante pelo , que tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (10):

  1. fará a comprovação da receita bruta diante apresentação do Relatório nsal de Receitas Brutas de que trata o Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  2. em relação ao docunto fiscal, ficará:
    1. dispensado da emissão:
      • nas operações com venda de rcadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;
      • nas operações com rcadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de entrada;
    2. obrigado à sua emissão:
      • nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;
      • nas operações com rcadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir Nota Fiscal de entrada.

O I fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da DES e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federativo.

Nas hipóteses das letras “a” e “b” acima:

  1. deverão ser anexados ao Relatório nsal de Receitas Brutas os docuntos fiscais comprobatórios das entradas de rcadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os docuntos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualnte emitidos;
  2. o docunto fiscal de que trata a letra “b” acima atenderá aos requisitos:
    • da Nota Fiscal Avulsa, quando prevista na legislação do ente federado; ou
    • da autorização para impressão de docuntos fiscais do ente federado da circunscrição do contribuinte.

Lembramos que a simplificação ou postergação da exigência referente ao cadastro fiscal estadual ou municipal do I não prejudica a emissão de docuntos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa.

Nota Tax Contabilidade:

(10) Até 31/12/2011 o limite de receita bruta era de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Base Legal: Artigo 966 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e; Artigos 65, § único, 97 e 98 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

10) Exclusão do :

As e as EPP excluídas do estarão sujeitas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ou seja, estarão sujeitas ao cumprinto das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regi de recolhinto, nos termos da legislação tributária dos respectivos entes federativos.

A pessoa jurídica excluída do regi deve observar que:

  1. quando ultrapassado, no ano-calendário de inicio de atividade, o limite proporcional de receita bruta, a ou a EPP desenquadrada ficará sujeita ao paganto da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-sonte, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedinto de ofício; e
  2. o sujeito passivo poderá optar pelo recolhinto do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do , tristral ou anual.

Aplica-se o disposto na letra “a” acima em relação ao e ao ISSQN à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do , em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do artigo 19 da Lei Complentar nº 123/2006, relativante ao estabelecinto localizado na unidade da Federação que os houver adotado.

Base Legal: Artigo 32 da Lei Complentar nº 123/2006 e; Artigo 76, § 3º da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

11) Roubo, Furto, Extravio, Deterioração, Destruição ou Inutilização de rcadorias, docuntos e livros:

Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de rcadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, docuntos fiscais, equipantos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração, a ou EPP optante pelo deverá adotar as providências previstas na legislação dos entes federativos que jurisdicionarem o estabelecinto.

Base Legal: Artigo 134 da Resolução CGSN n° 94/2011 (UC: 04/04/14).

12) Certificação Digital para as e EPP:

As e as EPP optantes pelo poderão ser obrigadas ao uso de certificação digital para cumprinto das seguintes obrigações:

  1. entrega da Guia de Recolhinto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhinto do FGTS, quando o núro de empregados for superior a 10 (dez); e
  2. emissão da NF-e, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal.

Poderá, ainda, ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprinto das obrigações não previstas nas letras acima.

Para entrega da GFIP e recolhinto do FGTS, quando o núro de empregados for superior a 2 (dois) e inferior a 11 (onze), poderá ser exigida a certificação digital desde que autorizada a outorga de procuração não eletrônica a pessoa detentora de certificado digital.

Matéria: Tax contabilidade

1 COMMENT

  1. Acessei esta página pra saber quais são as obrigações acessórias de uma ME/EPP e não pra saber o que é uma obrigação acessória. Deveria mudar o título dessa postagem.

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