O empreendedor deve se informar e saber quais são os impostos que incidem sobre seu negócio. Veja abaixo quais são as siglas dos impostos e taxas existentes e seus significados: SIGLAS
- AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – Lei 10.893/2004
- DPC – Contribuição á Direção de Portos e Costas – Lei 5.461/1968
- FNDCT – Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Lei 10.168/2000
- FNDE – Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, também chamado “Salário Educação”
- Contribuição ao Funrural
- INCRA – Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Lei 2.613/1955
- SAT – Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho
- Sebrae – Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa – Lei 8.029/1990
- SENAC – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial – Lei 8.621/1946
- SENAT – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes – Lei 8.706/1993
- SENAI – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial – Lei 4.048/1942
- SENAI – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural – Lei 8.315/1991
- SESI – Contribuição ao Serviço Social da Indústria – Lei 9.403/1946
- SESC – Contribuição ao Serviço Social do Comércio – Lei 9.853/1946
- SESCOOP – Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo
- SEST – Contribuição ao Serviço Social dos Transportes – Lei 8.706/1993
- Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
- Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
- CIDE – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – Combustíveis – Lei 10.336/2001
- COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Emenda Constitucional 39/2002
- CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional- art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
- CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ()
- Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
- Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
- Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – Lei Complementar 110/2001
- COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc – Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional
- Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
- FAER – Fundo Aeroviário – Decreto Lei 1.305/1974
- FISTEL – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – lei 5.070/1966 com novas disposições da lei 9.472/1997
- FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – art. 6 da Lei 9998/2000
- FUNDAF – Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – art.6 do Decreto-lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002.
- ICMS – Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços
- IE – Imposto sobre a Exportação
- II – Imposto sobre a Importação
- IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
- IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
- (IR – pessoa física e jurídica) – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- IOF – Imposto sobre Operações de Crédito
- ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ITBI – Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos
- ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
- INSS – Autônomos e Empresários
- INSS – Empregados
- INSS – Patronal
- IPI – (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- PIS – Programa de Integração Social
- PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
- Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – lei 10.870/2004
- Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei 1.899/1981
- TCL – Taxa de Coleta de Lixo
- Taxa de Combate a Incêndios
- Taxa de Conservação e Limpeza Pública
- TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – lei 10.165/2000
- Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – lei 10.357/2001, art. 16
- Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
- Taxa de Fiscalização (CVM) (Comissão de Valores Mobiliários) – lei 7.940/1989
- Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
- Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – lei 10.834/2003
- Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art. 12 da MP 233/2004
- Taxa de Licenciamento Anual de Veículo
- Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
- Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999
- Taxa de Serviços Administrativos (TSA) – Zona Franca de Manaus – lei 9960/2000
- Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da lei 9933/1999
- Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
- Taxas de Outorgas (Radiodifusão, Telecomunicações, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.)
- Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – lei 9.961/2000, art. 18
- Taxa de Utilização do MERCANTE – Decreto 5.324/2004
- Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
- Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei 9.718/1998
