Em 25 de agosto de 2008, o Ministério da Fazenda emitiu a Portaria nº 184, dispondo a respeito das diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS). Posteriormente, foi emitida a Portaria nº 753, de 21 de dezembro de 2012, estipulando o prazo para essa convergência até 31 de dezembro de 2014 (para os entes públicos na esfera federal).

No final de 2014, o IFAC (International Federation of Accountants), que consiste em na organização global para a profissão contábil, enviou uma carta de recomendações ao G20, ou Grupo dos 20, composto pelos ministros de finanças e chefes dos bancos centrais das 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia, recomendando que os entes públicos adotassem regras uniformes e universais de contabilidade, desde regras que trate o aspecto ético da profissão, quanto a regras técnicas, como as IPSAS.

Dessa forma, caso o Brasil ambicione atrair capitais que invistam no país por um longo período, deve proporcionar um ambiente transparente e adotar as IPSAS. Cabendo ressaltar que a adoção não consiste apenas na edição das leis, mas segui-las de forma consistente. Nesse contexto, o Brasil não poderia deixar de seguir uma tendência das principais economias do mundo e adotar as IPSAS.

Os ganhos da convergência com as normas internacionais são grandes, mas talvez o principal legado seja a possibilidade de avaliarmos o desempenho e a qualidade da gestão pública em determinado período e compará-los com os de outras gestões ou até mesmo com o desempenho de outros países que também adotem as IPSAS, sem dar margem para artifícios contábeis que possam ajustar as contas para atingir metas ou demonstrar um determinado índice de desempenho desejado por um gestor público por meio da chamada “contabilidade criativa”.

Contabilidade pública: o governo tem que servir de exemplo

Assim como os administradores de uma companhia precisam prestar contas de sua gestão para seus stakeholders (bancos, investidores, acionistas, fisco e agências reguladoras), os entes públicos também devem prestar contas de seu desempenho de forma transparente para seus stakeholders (bancos, assembleias legislativas, tribunais de contas, contribuintes e cidadãos).

Ao cobrar transparência nas contas das empresas privadas, o governo deve dar exemplo e garantir que suas demonstrações contábeis também sejam transparentes.

O setor privado é cobrado por eficiência na gestão dos recursos e do patrimônio, sob pena de perder competitividade, assim como é submetido a exigências cada vez maiores de transparência para seus stakeholders. Apesar do setor público não ter como finalidade a geração de lucro, os entes públicos precisam de controles que permitam que ações públicas sejam efetuadas de forma transparente e eficiente.

As mudanças vão além da contabilidade

Para o sucesso da convergência das normas, não basta apenas estabelecer uma data para que se faça a transição. É preciso algo mais. Precisamos aproveitar a experiência das empresas na adoção das normas internacionais, que no Brasil foi concluída em dezembro de 2010, e planejar melhor os recursos necessários para que não haja perda de dados durante o processo.

As mudanças decorrentes da efetiva convergência para as IPSAS vão muito além do departamento contábil de um ente público. É imprescindível que os administradores mudem a forma de pensar de modo a transmitir a importância da convergência para todas as áreas envolvidas. O ente público deve estabelecer um ambiente suscetível a mudanças para tornar o projeto eficiente e adotar processos de gestão de mudança, abrangendo treinamentos em todas as áreas que proveem informações a contabilidade, assim como promover campanhas de conscientização dos funcionários, bem como avaliações dos ambientes de controles, rotinas e sistemas já em operação.

O desafio é grande, mas os benefícios são maiores ainda. Além de dar maior transparência às contas e permitir uma avaliação mais qualificada dos gestores públicos, será possível mostrar qual a realidade econômico-financeira de cada governo e com isso adaptar planos e políticas sociais específicas para que determinados índices sejam alcançados.

Outro benefício apresentado com a nova contabilidade pública é uma maior atenção aos aspectos patrimoniais e, consequentemente, à necessidade de implementar controles de identificação, avaliação e divulgação de aspectos relacionados aos bens públicos. Outro aspecto desse enfoque é a utilização como base para registro contábil público de bens, despesas e receitas públicas pelo seu evento econômico (regime de competência) ao invés do momento do desembolso ou entrada de recursos financeiros (regime de caixa).

Esse é um caminho sem volta que o Brasil, uma das maiores economia do mundo, deverá adotar para efetivamente ser o país do futuro. O primeiro passo, que é a publicação da norma, já foi dado, agora resta a afetiva adoção.

Henry Serruya – Gerente de auditoria e consultoria da PwC Brasil (Com Administradores)

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