O que é demissão SEM JUSTA CAUSA?
A demissão sem justa causa é aquela em que a empresa dispensa o empregado quando não tem mais interesse na continuidade no contrato de trabalho, ou seja, não há um motivo aparente.
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Quais os direitos de quem foi demitido sem justa causa?
Caso ocorra a demissão sem justa causa, o empregado terá direito às seguintes verbas:
- Saldo Salário: é o salário proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão.
- Aviso Prévio: a empresa pode conceder o aviso prévio indenizado ou trabalhado.
- Férias vencidas + 1/3: caso o empregado não tenha tirado férias (após a vigência de 12 meses do contrato de trabalho) até a demissão, terá o direito de recebê-la.
- Férias proporcionais + 1/3: é o valor das férias que o empregado tem direito quando não se completa 12 meses de vigência do contrato de trabalho.
- 13º salário proporcional: será calculada mensalmente (no ano da demissão), ou seja, será calculada sobre os meses trabalhados no ano da demissão.
- FGTS + multa de 40%: essa modalidade de demissão autoriza o empregado a sacar o FGTS (conhecido popularmente como “Tempo de Casa”) que foi depositado mensalmente pelo empregador. Ainda, é obrigação do empregador pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
- Liberação das Guias de Seguro Desemprego: apesar de ser obrigação do empregador liberar as respectivas guias, o empregado só terá direito ao seguro se tiver trabalhado pelo menos por 12 meses nos últimos 18 meses, caso seja 1ª solicitação do seguro; por pelo menos 09 meses nos últimos 12 meses, caso seja a 2ª solicitação do seguro; por pelo menos 06 meses, para as demais solicitações.
11 DESCONTOS NO SALÁRIO PERMITIDOS POR LEI
O que é demissão COM JUSTA CAUSA ou POR JUSTA CAUSA?
A demissão com justa causa é aquela em que a empresa possui um justo motivo para dispensar o empregado, ou seja, ocorre quando o empregado comete falta grave.
Veja algumas das hipóteses expressas no artigo 482 da CLT:
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- Desleixo (desídia) no desempenho das respectivas funções;
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Violação de segredo da empresa;
- Ato de indisciplina ou de insubordinação;
- Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (hipótese incluída pela reforma trabalhista).
Quais os direitos de quem foi demitido com justa causa?
Caso ocorra a demissão com justa causa, o empregado terá direito às seguintes verbas:
- Saldo Salário: é o salário proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão.
- Férias vencidas + 1/3: caso o empregado não tenha tirado férias (após a vigência de 12 meses do contrato de trabalho) até a demissão, terá o direito de recebê-la.
O empregado não terá direito ao aviso prévio, às férias proporcionais, ao 13º salário proporcional, o direito de sacar o saldo do FGTS e a receber a multa de 40% e a receber o seguro desemprego.
O empregado pode aplicar a Justa Causa à empresa?
O artigo 483 da CLT prevê que o descumprimento das obrigações contratuais (atraso constante de salário, falta de depósito de FGTS, desvio de função, etc) pelo empregador é uma das causas da rescisão indireta do contrato de trabalho, gerando o dever de indenizar o trabalhador.
A rescisão indireta é uma despedida realizada pelo próprio empregado através de ação judicial, neste caso o ideal é procurar um advogado trabalhista.
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Essa despedida obriga a empresa a pagar ao empregado todas as verbas de uma demissão sem justa causa.
Conteúdo por Kristty Ellen Benfica Advogada Especialista em Direito Trabalhista.
