Desde que o Governo teve a iniciativa de permitir que Microempresas e Pequenos Empreendedores pudessem formalizar seus serviços e atividades comerciais tornando-se MEI (Microempreendedor Individual), diversas dúvidas surgiram relacionadas à questões como por exemplo:
MEI deve Emitir Nota Fiscal? Qual o Regime Tributário que o MEI pode aderir? Qual o faturamento anual máximo permitido para o MEI? MEI pode ter funcionários? Você já é um Microempreendedor Individual? Pretende se tornar um Microempreendedor Individual? Em ambos os casos,
você deve se manter sempre atualizado sobre responsabilidades legais implícitas nesta modalidade. É importante destacar que o MEI é uma categoria empresarial e, como tal, o empreendedor precisa lidar com questões burocráticas também. São as responsabilidades de formalizar seu negócio e obter benefícios diversos. A categoria de microempreendedor individual é destinada a micro e pequenas empresas. Ou seja, ela contempla negócios pequenos e que, em alguns casos, podem ser realizados mesmo dentro de casa. É por isso que toda a legislação que envolve a categoria apresenta limitações. Uma vez que a empresa cresce e tem condições de sofisticar suas atividades, o ideal é optar por outro tipo de formalização. No post de hoje, esclarecemos tudo o que você precisa saber sobre a relação entre MEI e contratação de funcionários.
Confira agora! MEI Pode Ter Funcionários? MEI pode contratar apenas um funcionário. Em julho de 2016, uma proposta para que MEIs pudessem contratar até dois funcionários foi entregue ao presidente Michel Temer, porém ainda não foi aprovada em todos os processos. A lei estabelece que podem ser contratadas somente pessoas maiores de 16 anos e que, antes de ser admitido, o funcionário passe por um exame médico admissional.
Qual o Limite Salarial do Funcionário do MEI O funcionário do MEI pode receber, no máximo,
o piso salarial de sua categoria, caso ele esteja definido. Do contrário, o limite máximo salarial é de um salário mínimo. Assim, o funcionário registrado pelo MEI tem direito aos mesmos benefícios de um trabalhador que atua em uma
empresa qualquer, desde que desenvolva uma atividade formalizada e reconhecida pelo governo federal. Dessa forma, benefícios como auxílio-maternidade, férias e 13º salário, por exemplo, estão garantidos.
Qual a Documentação Necessária para Contratar o Funcionário? Para que esse funcionário seja enquadrado na MEI e aceito em todas as condições de trabalho, você deve solicitar que ele lhe forneça
CPF; RG; Cartão PIS (Programa de Integração Social); Atestado médico admissional; declaração de rejeição ou requisição do vale transporte; Certidão de Casamento ou Nascimento; Certificado Militar; Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e Declaração de dependentes para Imposto de Renda na Fonte. E Agora!? Vamos Efetivar a Contratação!? Após o recebimento de todos os documentos solicitados ao funcionário e todo o processo de recrutamento realizado, é a hora de efetivar a contratação para a MEI. Você deverá anotar na Carteira de Trabalho todas as informações referentes à contratação (Data de Admissão; Remuneração e Condições Especiais); após 48 horas você deve devolver o documento ao funcionário; agora inclua o registro de contratação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e caso ele não possua, o registre no PIS.
Ainda Não Acabou! Agora Você Deve Ficar Atento Quanto as Obrigações da Contratação de um Funcionário. Além de todas as etapas e cuidados envolvendo a contratação desse funcionário para a sua MEI,
você ainda deve manter em dia as obrigações trabalhistas de responsabilidade como MEIcontratante de funcionário:
INSS Quando uma empresa realiza a contratação de funcionários é necessário que ela recolha um valor para o INSS através da GPS (Guia da Previdência Social). O MEI também precisa realizar essa contribuição e seu custo é de 11%, onde 8% são descontados do salário do funcionário. Exemplo: Considerando que o MEI pague o salário mínimo vigente para o seu funcionário, o valor a ser contribuído para o INSS será de R$103.07, onde R$ 30.92 é pago pelo MEI e R$ 72.15 descontado do funcionário.
FGTS Além da Previdência, o MEI deve arcar mensalmente com o valor de FGTS, que é de 8% sobre o salário do empregado.
PIS O MEI deve cadastrar seu funcionário no PIS (Programa de Integração Social) para que ele possa receber o Abono Salarial. O cadastro pode ser feito através da internet, em agências da Caixa Econômica Federal ou em lote, quando a empresa possuir muitos funcionários. Para saber como realizar o cadastro do seu empregado, acesse o site da
Caixa Econômica Federal.
RAIS Empresas que possuem funcionários devem apresentar a
RAIS – Relação Anual de Empregados. Você pode aprofundar os conhecimentos sobre quais obrigações deve entregar a apresentar ao Governo sobre cada mês aqui mesmo no nosso blog. Mensalmente elaboramos um post sobre todas as obrigações necessárias. Conteúdo via
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