Consequências do MEI que não cumpre com seus deveres

O MEI é o profissional autônomo que não tem sua atividade regulamentada por nenhuma entidade de classes que enxergou nessa modalidade uma maneira de regularizar o seu negócio. 

Sabemos que em alguns momentos cumprir com todas as obrigações da categoria é algo no mínimo desafiador, por isso vários profissionais deixam de fazer os seus recolhimentos.

Nesse artigo abordaremos quais são as consequências dessa atitude, confira.

Quais são os benefícios assegurados para o MEI?

Essa categoria de trabalhadores garante diversas vantagens, como: aposentadoria – por idade ou por invalidez; auxílio-doença; licença-maternidade; pensão por morte para dependentes; auxílio-reclusão; emitir nota fiscal como pessoa jurídica; abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros; contratação de um funcionário.

Quais são os custos para se tornar MEI?

O MEI terá gastos somente com o pagamento mensal do Simples Nacional.

Veja os valores para cada caso:

  • Comércio ou indústria – R$56,00
  • Prestação de Serviços – R$60,00
  • Comércio e Prestação de Serviços juntos – R$61,00

O pagamento mensal é feito, através da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, guia de arrecadação do MEI.

Qual é o prazo para o pagamento do DAS?

O prazo para que o DAS seja pago termina no dia 20 de cada mês.

Quais são as consequências para o MEI que não cumprir com os seus deveres?

O Microempreendedor Individual que não é fiel aos seus deveres acumula uma dívida e terá uma penalidade de 0,33% por dia de atraso. Essa multa tem o limite de 20% do valor.

Vale lembrar, que também haverá juros referentes à taxa Selic mensal. O acúmulo dos juros acontece a partir do mês posterior ao do estabelecimento do débito, até o mês anterior ao pagamento, gerando a cobrança de 1% referente ao mês de pagamento.

O Microempreendedor Individual pode parcelar essa dívida?

Sim, o MEI pode conseguir o parcelamento do seu débito na Receita Federal, mas para que isso ocorra a parcela deve ter o valor mínimo de R$50,00.

Como o Microempreendedor Individual pode encerrar suas atividades?

Quando o profissional por alguma razão decide deixar de ser MEI, não basta somente parar de exercer as atividades, é necessário dar baixa no CNPJ.

Importante: O MEI pode dar baixa no CNPJ mesmo tendo dívidas em aberto, mas o débito não deixa de existir.

Vale ressaltar, que o Documento de Arrecadação Simplificada pode ser pago através do Portal do Empreendedor, no site www.gov.br/mei. 

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