A contabilidade como instrumento de prova perante fiscalizações ou autuações fiscais

Se não ocorrer uma perfeita sintonia entre o Profissional Contábil e o Empresário , assim considerado que ambos tenham conhecimento das normas e fatos que regem a sua empresa, tanto o empresário quanto o profissional contábil podem vir a sofrer graves consequências.

O tema em sí é polêmico, na medida em que estamos vivenciando um País em que escancaram-se a improbidade e a falta de responsabilidade com o dinheiro público , e isso vem prejudicando de sobre maneira os negócios , sejam eles tanto no Brasil quanto no Exterior.

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NORMAS QUE NOS PERMITEM –ME CHEGAR A CONCLUSÃO DESCRITA LOGO ABAIXO:

IFRS – Normas Internacionais de Contabilidade – Aplicada as Sociedades Anônimas de Capital aberto, ou Sociedades Limitadas consideradas de Grande Porte (empresas com ativo superior a R$ 240 milhões de reais ou Receita Bruta superior a R$ 300 milhões de reais.

IFRS – PME –Pequenas e Médias Empresas – Aplicada a todas as empresas – Sociedades Anônimas ou Limitadas , com limites inferiores a R$ 240 milhões de reais de Ativo ou Receita Bruta Inferior a R$ 300 milhões de reais

ITG 1000 – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – Aplicável as Sociedades Limitadas cuja receita bruta encontra-se dentro do Limite de R$ 3.600.000,00 – , sendo aumentado para R$ 4.800.000,00 a partir de Janeiro de 2018.

Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3000/99 – Norma editada pela Receita Federal do Brasil, aplicável a qualquer cidadão ou empresa , onde são identificadas formas de tributação , e qualificação de omissão de receitas.

Regulamento do ICMS – Decreto 45.490/00 – Norma editada neste caso pelo Estado de São Paulo (todos os estados possuem a sua regulamentação) , onde são identificadas formas de tributação, e qualificação de omissão de receitas.

Lei Complementar – 123/2006 – Lei que rege as Microempresas e Empresas de Pequeno , no âmbito de Recolhimento de Impostos e Contribuições, bem como em relação as normas empresariais.

OPINIÃO

Desde a edição do Código Civil Brasileiro – estamos vivenciando uma maior responsabilidade, expressa , ao determinar que os administradores devem prestar contas de sua gestão na empresa , e esta prestação de contas se dá mediante a apresentação das demonstrações contábeis (Balanço, Demonstração de Resultado , Demonstração de Fluxos de Caixa , Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (que representa a variação do Capital e destinação de Lucros ou Reservas) ,Demonstração do Resultado Abrangente ; DVA – Demonstração de Valor Adicionado, quando aplicável (geralmente em Sociedades Anônimas) e Notas Explicativas.

Por sua vez, tais demonstrações deverão ficar a cargo de profissional contábil responsável, que no mínimo detenha o conhecimento das normas citadas , e que consiga expressar de forma clara ao empresário a aplicação de tais normas, mediante informações obtidas do empresário.

Um breve resumo das normas aplicáveis :

IFRS – Normas Internacionais de Contabilidade

Com a figura da Globalização e também com a figura do incentivo pela busca de contratos no Exterior , muitas empresas vem recepcionando investimentos estrangeiros, e as Normas Internacionais de Contabilidade, preveem que a Contabilidade da empresa apresente fielmente a situação da empresa, seja ela boa ou ruim.

DESTAQUES: Demonstrar os efeitos econômicos, sejam eles em Operações de Hedge; em Entidades Financeiras; em entidades que detenham atividades considerados como Ativos Biológicos, Minerais; em operações com Investimentos no Exterior, sejam controladas ou coligadas.

IFRS – PME –Pequenas e Médias Empresas

Da mesma forma que as Normas Internacionais acima destacadas, porém sendo flexibilizadas tais informações se estas forem consideradas de efeito relevante, conforme determinado em norma.

ITG 1000 – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Da mesma forma que as Normas Internacionais destacadas e considerando que tais empresas, a vista da simplificação, não tenham participação em outras empresas, não tenham sócios pessoas jurídicas e não detenham aplicações em derivativos ou mesmo não detenham aplicações em ativos biológicos, apresentam apenas o Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados e Notas Explicativas.

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA – DECRETO 3000/99 – E REGULAMENTO DO ICMS – DECRETO 45.490/00 ( LEMBRANDO QUE OUTROS ESTADOS TEM A SUA PRÓPRIA REGULAMENTAÇÃO)

Em tais regulamentações encontram-se a determinação de que sejam enviados tanto a Receita Federal quando á Receita Estadual, um extrato da movimentação da empresa, que temos como nomenclatura comum SPED – CONTÁBIL e SPED-FISCAL, em conformidade com as normas contábeis , já descritas anteriormente.

Isto significa que toda a escrituração da empresa, seja ela contábil (descrição de documentos e operações) ou seja ela fiscal (notas fiscais de compras, notas fiscais de venda), sejam perfeitamente identificáveis (nome, endereço, valor, forma de pagamento), etc. e portanto, proporcionando cruzamento de informações, e facilitando a figura de autuações fiscais.

Em que pese eventuais questionamentos sobre as empresas que estão no Simples Nacional , o mesmo procedimento se aplica, pois ao confrontar documentos de empresas, a receita também terá conhecimento sobre quais aquisições ou vendas foram realizadas para empresas nesta situação fiscal e tributária, aplicando-se as normas contábeis.

CONCLUSÃO – SOBRE ESTAR OU NÃO PREPARADOS PARA UMA FISCALIZAÇÃO /DEFESA DE AUTUAÇÃO

O empresário deve avaliar como se apresenta a situação de sua empresa perante os documentos que são gerados tanto pela contabilidade, como pelos demais departamentos.

O empresário deve avaliar se o sistema de emissão de documentos fiscais está devidamente parametrizado , pois através de um arquivo XML – (ARQUIVO QUE MOSTRA OS DADOS DA NOTA FISCAL DE FORMA A IDENTIFICAR OPERAÇÕES TRIBUTADAS OU NÃO)é que a fiscalização consegue identificar inconsistências, que irão informar quais os impostos deverão ser pagos as fazendas estaduais.

Ao me aprofundar em tais normas, percebo que o empresário e o profissional contábil deverão estar em sintonia, para saber se estão preparados para uma futura fiscalização e defesa em tempo hábil.

Luiz Emílio Santos Maciel

Contador – com pós Graduação em Direito Tributário e Legislação de Impostos – e pós Graduação em Avaliações Periciais Contábeis.

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