Contribuição MEI: Como ficam os valores do DAS em 2021

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Dentre as obrigações do MEI (Microempreendedor Individual) está o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que se trata de uma taxa mensal fixa e obrigatória àqueles que se formalizam como microempreendedores individuais.

Para 2021, esse valor foi reajustado devido ao novo salário mínimo nacional de R$1.100. 

Mas você deve estar se perguntando qual a ligação entre esses valores.

Então, saiba que  o pagamento mensal do MEI é calculado sobre o valor do salário mínimo.

Ficando da seguinte forma:

  • 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS o que corresponde à R$ 55 em 2021;
  • R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se a sua atividade estiver relacionada ao comércio ou indústria;
  • R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), se for do ramo de serviços. 

Se a empresa estiver enquadrada em ambos – comércio e serviços, deve ser feito o recolhimento dos dois impostos, o que mantém a regularidade do empreendimento.

Fazendo os cálculos para 2021, veja como fica a contribuição mensal do MEI:

  • Comércio e Indústria: R$ 56,00 (INSS + ICMS)
  • Serviços –  R$ 60,00 (INSS + ISS)
  • Comércio e Serviços – R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)

Atualização

Diante desse reajuste, o Comitê Gestor do Simples Nacional está fazendo a atualização da contribuição junto ao programa gerador do documento conhecido como PGMEI, relativo aos débitos de janeiro.

Vale lembrar que esse procedimento de atualização dos dados não atrasará o pagamento do DAS do período de apuração 01/2021, visto que seu vencimento acontecerá apenas no dia 22 de fevereiro. 

Emissão da guia 

O Microempreendedor Individual que precisa emitir a guia para os próximos pagamentos, deve seguir o seguinte passo a passo: acesse o Portal do Empreendedor ou Programa Gerador PGMEI que, além do DAS, disponibiliza ainda a consulta de pendências e extratos.

Essa plataforma está disponível através das seguintes opções:

  • Aplicativo móvel : App MEI (App Store ou Google Play);
  • Internet: PGMEI (Portal do Simples Nacional) ou  ainda pelo Portal e-CAC. 
Designed by @snowing / freepik
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Depois de acessar com seus dados e selecionar o ano-calendário, o aplicativo exibe tela com as opções sobre o período de apuração e, depois, basta clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.

O PGMEI fará um resumo dos valores devidos e dos DAS que serão gerados, atualizados com multa e juros, se for o caso.

Ainda que o MEI não tenha faturamento ou se encontre inativo, deve gerar e pagar os DAS, mensalmente.

O valor não pago até a data do vencimento está sujeito à incidência de encargos, sendo que o contribuinte deverá gerar novo DAS, no PGMEI. 

Como faço para pagar o DAS?

Depois de emitir a guia, o pagamento da contribuição mensal é bem simples e existem três formas: 

  • Débito automático  
  • Pagamento online
  • Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos

O que acontece se deixar de pagar?

O não pagamento do DAS mensal gera  um débito, que impede que o MEI tenha acesso às suas certidões negativas.

Diante disso, fica impossibilitado de pedir empréstimos ou participar de licitações, por exemplo.

Além disso, é importante ressaltar que o empreendedor deverá arcar com juros e multas sobre o débito, o que pode resultar na baixa do registro MEI de forma automática caso a inadimplência permaneça por 12 meses.

DAS-SIMEI

Além da cobrança mensal do DAS, o MEI também precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), onde ficam registradas as informações referentes ao faturamento de 2020.

Este ano, o DAS-SIMEI deve ser declarado até o dia 31 de maio.

É importante destacar que deixar de cumprir essa obrigação resulta em multas, juros e pendências tanto na previdência social quanto na inscrição na Dívida Ativa da União.

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Por Samara Arruda