quarta-feira, agosto 21, 2019
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Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) você sabe o que é esse tributo?

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CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido

Sempre que calculamos os resultados da empresa no período precisamos considerar aCSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido, certo? Mas você sabe o que é, exatamente, esse tributo?

O Brasil possui uma alta carga tributária – com tributos de competência federal, estadual e municipal. O conhecimento sobre esses impostos, taxas e contribuições é muito importante para entender o que a sua empresa está pagando e buscar minimizar o impacto da carga tributária nas despesas, certo?

Neste artigo veremos as principais informações sobre a CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Confira.

O que é CSLL?

A CSLL é um tributo de competência federal destinado ao financiamento da Seguridade Social que incide sobre o lucro líquido do período, antes da provisão para o Imposto de Renda. A sua previsão legal está na Lei nº 7.689/1988:

Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.

Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo:

a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano

Quem deve pagar e quem está isento?

Apesar de grande parte das empresas estarem obrigadas ao pagamento da CSLL, existem alguns casos de isenção do tributo. Confira quais são as situações de obrigatoriedade e isenção:

Empresas obrigadas a pagar a CSLL

  • Pessoas jurídicas que exploram atividades econômicas visando o lucro – sejam elas optantes do Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.
  • Entidades consideradas sem fins lucrativos mas que não se enquadram na isenção descrita no Art. 15 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997.
  • Associações de empréstimos e poupança e as bolsas de valores e mercadorias (mesmo nos casos em que estão isentas do pagamento do Imposto de Renda).
  • Fundos de investimento imobiliário que investem recursos em empreendimento imobiliário e possuam como incorporador, construtor ou sócio, quotista com mais de 25% das quotas do fundo.

Casos de isenção

  • Entidades fechadas de previdência complementar que são operadoras de planos de benefícios de natureza previdenciária.
  • Entidades beneficentes de assistência social certificadas que se enquadrem no disposto no Capítulo II da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
  • Pessoas jurídicas de direito privado reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social certificadas e sem fins lucrativos. Elas devem estar enquadradas no Capítulo II da Lei nº 12.101 de 27/Nov/2009 e atender, cumulativamente, ao disposto no Art. 29 desta mesma Lei.
  • Sociedades cooperativas reguladas pela legislação específica referente aos atos cooperativos.

Cálculo da CSLL

Para realizarmos o cálculo da CSLL será preciso identificarmos alguns conceitos básicos:

  • Fato gerador: geração de lucro líquido.
  • Base de cálculo: valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda.
  •  Alíquota: 9% para as pessoas jurídicas em geral e 15% no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização.

Portanto, para calcular a CSLL basta aplicarmos a alíquota adequada à base de cálculo. Uma empresa que obteve um lucro líquido de R$50.000,00 no período deveria recolher R$4.500,00 a título de CSLL (CSLL = R$50.000 * 9% = R$4.500).

Códigos DARF

O pagamento da CSLL é feito mediante a utilização do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Os códigos que devem ser informados são os seguintes:

  • 2484 CSLL – Pessoas Jurídicas não Financeiras – Resultado Ajustado – Estimativa Mensal
  • 2469 CSLL – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal
  • 6012 CSLL – Pessoas Jurídicas não Financeiras – Resultado Ajustado – Apuração Trimestral
  • 2030 CSLL – Entidades Financeiras – Apuração Trimestral
  • 6773 CSLL – Pessoas Jurídicas não Financeiras – Resultado Ajustado – Ajuste Anual
  • 6758 CSLL – Entidades Financeiras – Resultado – Ajuste Anual
  • 2372 – PJ optante pela apuração com Base no Resultado Presumido ou pelo Arbitrado
  • 5638 CSLL – Pessoas Jurídicas que apuram a CSLL com base no Resultado Arbitrado

Para emissão do DARF, deve-se acessar o site da Receita Federal e fazer o preenchimento manual de todas as informações apuradas.

  • Site sobre emissão de DARF: https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2016/pagamento/emissao-de-darf
  • SicalcWeb: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/SicalcWeb/default.asp?TipTributo=2&FormaPagto=1

O Dootax tem uma solução para automação de emissão e pagamento de DARF, ou seja, com uma integração simples com o seu ERP ou com seu sistema fiscal, não é mais necessário ficar acessando e digitando essas informações manualmente no SicalWeb. Isso evita diversas falhas no processo como por exemplo:

  • Perder o prazo para emissão da DARF;
  • Evitar burocracia com digitação manual de informações seja no site do governo ou no internet Banking, ou no próprio ERP;
  • Evita falha humana no processo;

Via Dootax

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