Independente da fragilidade do tema, a abertura do inventário é necessária para a divisão de bens do . Alguns cuidados são inadiáveis e as cobranças não perdem tempo.

No momento da  do Imposto de Renda é que as indagações tendem a aparecer. Isso porque há um certo manto de desconhecimento em torno da de bens que serão auferidos. Vamos esclarecer algumas dúvidas.

Primeiramente, é válido identificar que existem três tipos distintos de que são próprias doprocesso de inventário e obedecem uma ordem sequencial com funções próprias. Para isso, temos:

  • Inicial de : é a que coincide ao ano-calendário do falecimento do contribuinte.
  • Intermediária de : refere-se aos anos-calendário seguintes ao falecimento do contribuinte até que ocorra o parecer da divisão dos bens deixados pelo falecido. Ou seja, no tempo em que se suceder o processo de inventário, é obrigatório que seja efetuado a entrega anual da intermediária.
  • Final de : documento exigido quando há bens a inventariar. Diz respeito ao ano em que ocorre a decisão judicial da divisão dos bens.

É importante esclarecer que , no campo jurídico, é atribuído ao “conjunto de bens queformam o patrimônio do morto, a ser partilhado no inventário entre os herdeiro sou legatários; herança.

Observe também que existe distinções na nomenclatura entre os beneficiários da herança em relação ao percentual de seu aos bens:

  • Meeiro: aquele que detém o à 50% dos bens nos termos da lei
  • : aquele que detém o a parte da herança nos termos da lei ou disposição de testamento
  • Legatários: aquele que detém o à uma cota de toda a parte disponível da herança deixada pelo ente falecido.

Por isso, enquanto o inventário estiver em processo, a de rendimentos, a partir do ano do falecimento até a decisão judicial da partilha, deve ser apresentada em nome do . Além disso, também deve seguir as indicações de entrega do parágrafo 4º da Instrução Normativa RFB Nº 1794:

  • 4º A relativa a , independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Final de , que se enquadre nas hipóteses previstas no § 3º, deve serapresentada em mídia removívela uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.

Fonte: Instrução Normativa RFB Nº 1794

O encarregado pelo envio da anual – enquanto estiver aberto o processo de inventário – é o inventariante, entretanto o nome que deve constar na relação do declarante deve ser o nome da pessoa falecida, juntamente com seu CPF e a ocupação prestada pelo .

Tipos de

No que diz respeito às declarações iniciais e intermediárias, é necessário relacionar o mesmo tratamento indicado para a  do Imposto de Renda. Isso porque o é passivo aos mesmos prazos e condições de obrigatoriedade de apresentação das demais pessoas físicas quanto à inicial e às intermediárias.

Isso quer dizer que, é como se o inventariante estivesse entregando a de uma pessoa viva, porém com a menção do código 81 no campo referente à ocupação do contribuinte. No caso, é através dessa informação que a Receita Federal consegue concluir que se trata da  de uma pessoa falecida. Abaixo você pode conferir as tabelas de código da natureza da ocupação e ocupação principal disponibilizada pelo portal InfoMoney.

Tabelas de Código da Natureza da Ocupação e Ocupação Principal

No ano em que ocorrer o término do processo judicial da divisão, a partir daí pode-se entregar a Final de . O programa determinado para este fim pode ser encontrado no site da Receita Federal ou clique aqui para ser redirecionado.

Final de  deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao:

I – da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial;

II – da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;

III – do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.

Fonte: Receita Federal

Saiba mais sobre a importância da documentação para a declaração do IRPF.

Uma questão que causa muita confusão entre os contribuintes é se há ou não a obrigatoriedade de entregar a Final de na mesma época da  do Imposto de Renda. Esclarecemos que não há nenhuma obrigatoriedade quanto ao prazo de entrega simultânea.

Isso também não significa que a entrega da final pode ser feita a qualquer tempo. Lembre-se que a entrega do documento de modo excedente ao prazo está sujeita à multa de 1% ao mês ou fração do imposto devido, observados o valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Cason ão haja imposto a pagar, a multa mínima estabelecida é de R$ 165,74.

Findada a divisão dos bens, termina o compromisso da pessoa falecida, ou seja, seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é anulado e cada beneficiário passa a ter o dever de declarar os bens herdados na  do Imposto de Renda, já que a relação de dependência entre os dependentes e o termina com a entrega da Final de .

Cálculo do Imposto de Renda

A taxação é apurada segundo a referência da tabela progressiva mensal que é multiplicada pelos meses a partir de janeiro até a data da decisão judicial, ainda que os rendimentos sejam referentes a apenas um mês, o cálculo segue o mesmo padrão. Os descontos permitidos nos termos da lei são iguais as que são atribuídas às pessoas físicas.

Por fim, o período para o recolhimento do imposto é a mesmo estabelecida para a entrega da final, ou seja, 60 dias a partir da divisão dos bens acordada judicialmente. Cabe ressaltar ainda que, se ocorrer diferença entre o valor do bem declarado e o valor calculado pelo na transferência do bem ao beneficiário, então deverá ser verificado o tributo sobre o ganho de capital referente à transação.

Via ConferIR

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