Foi apresentada em reunião nesta terça feira,
25/07/2017, para entidades representativas de profissionais da contabilidade e entidades empresariais a segunda etapa do
programa de autorregularização lançado pela Receita Federal. Esta etapa possibilita os contribuintes abrangidos na primeira fase que não se regularizaram, bem como os desta nova etapa, a retificação das declarações até o dia
31 de agosto. As inconsistências foram verificadas por meio do cruzamento entre os valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito informados pelas administradoras dos cartões e a receita bruta declarada pelas empresas. O monitoramento atinge cerca de
1.700 contribuintes varejistas do setor de vestuário e calçados, com divergências no período de janeiro de 2012 a junho de 2016. As receitas brutas não declaradas alcançam o montante de
R$ 600 milhões, representando cerca de
R$ 10 milhões de ICMS que deixou de ingressar nos cofres públicos. Persistindo as divergências constatadas após o prazo, sem que tenha ocorrido o pagamento do imposto, o contribuinte ficará sujeito à abertura do procedimento de ação fiscal, com imposição de
multa de até 120%do valor devido. Entretanto, a principal consequência poderá ser a
exclusão do Simples Nacional, com autuação retroativa à data de ocorrência da primeira infração, conforme regras do regime geral de tributação.
Benefícios
Trata-se de uma
oportunidade para que os contribuintes regularizem suas situações sem o início da ação fiscal, propiciando a correção de eventuais erros e omissões de modo voluntário. Como consequência, além da retificação da declaração ou pagamento dos valores devidos, espera-se o aumento da
percepção de risco, a
conscientização dos contribuintes e o incremento da
arrecadação espontânea. Via
Afisvec
