A Corregedoria da Receita Federal condenou a primeira empresa com base na Lei Anticorrupção. Por tentativa de suborno a um funcionário do órgão, a THN Fabricação de Auto Peças Brasil terá de pagar R$ 552 mil. É a primeira condenação feita por uma autarquia do Ministério da Fazenda com base nessa lei. A decisão foi publicada na última segunda-feira (8/10) no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia. Na Receita Federal, o órgão responsável pela coordenação e aplicação da lei é a Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires) da Corregedoria. Segundo o
JOTA apurou, foi constatado que a empresa ofereceu vantagem indevida a um servidor da Receita, o que caracterizaria uma infração ao art. 5º, inciso I, da
Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção. https://www.jornalcontabil.com.br/caepf-cadastro-de-atividade-economica-da-pessoa-fisica-entra-em-producao/ A denúncia foi apresentada pelo próprio servidor público, que não aceitou a vantagem. Ao mesmo momento em que o incidente foi notificado à Receita, a Polícia Federal também foi comunicada para possível apuração criminal. Além da multa, a empresa terá de publicar a decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação. O
JOTA também confirmou que outros processos com sugestão de aplicação de penalidades já foram concluídos pela Dires e aguardam parecer jurídico da Procuradoria Geral da Fazenda e a assinatura do Ministro da Fazenda. Consta na Junta Comercial de São Paulo que a THN é uma empresa de autopeças coreana, fornecedora de montadoras como Hyundai e Kia. A multinacional, que tem presença em 13 países, está localizada em Piracicaba, onde montou uma fábrica em 2010. Juntamente a outras 10 empresas, a THN obteve isenção de impostos e taxas por 20 anos para fazer parte do polo automotivo da cidade, segundo
o site da Câmara de Piracicaba. Conteúdo via Jota.info
