Crédito e transporte ICMS – Insumo gasto com mercadoria para exterior Ainda não há avaliações.

Estabelece o artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 87/96, que o imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços. Por outro lado o artigo 155, inciso II, § 2º, inciso X “a” estabelece que o ICMS não incidirá sobre operações que … Continue lendo Crédito e transporte ICMS – Insumo gasto com mercadoria para exterior