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A carga tributária no Brasil é elevada e atrasa muito o desenvolvimento do país, segundo muitos especialistas na área.
Um terço de todos os lucros tributáveis vão para os cofres públicos e os crimes tributários proliferam cada vez mais, somando a complexidade das leis fiscais que dão margem a erros de cálculo que podem ser facilmente interpretados como crime.
Primeiro saiba que inadimplência fiscal é diferente de um crime tributário.
No primeiro caso, o empresário opera com impostos atrasados.
No segundo, é constatada a fraude na apuração dos impostos devidos, o que é passível de multa ou mesmo reclusão.
A Lei no. 8137, de 27 de dezembro de 1990, é a que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Um crime tributário é, em linhas gerais, uma fraude no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado.
Estão nesse escopo a sonegação fiscal, o conluio, a não emissão de notas fiscais em processos comerciais e o ato de fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais. Tais como:
A Lei 8137, define os crimes contra a ordem tributária e contra as relações econômicas e de consumo, fazendo parte do Direito Penal Econômico.
Este pode ser definido como um conjunto de normas que visa a proteção contra infrações a bens jurídicos tutelados pelo estado no âmbito das relações econômicas.
A ordem tributária diz respeito à relação estabelecida entre o Poder Público e o contribuinte; já a ordem econômica está relacionada com a circulação de capital e a regulação dos sujeitos econômicos.
O conceito mais importante trazido pela Lei de Crimes Tributários é o de sonegação fiscal.
Esta pode ser definida como deixar de recolher tributo, diminuindo a receita da Fazenda e causando lesão ao bem jurídico tutelado pelo Direito Econômico Penal.
Ocorre quando o contribuinte tenta impedir que a autoridade fazendária tenha conhecimento dos fatos geradores das obrigações tributárias ou omite condições pessoais que interferem no cálculo de impostos devidos.
É o caso da não emissão de notas fiscais, por exemplo.
Fraude caracteriza qualquer engano malicioso promovido de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever.
Ocorre quando o contribuinte tenta impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido.
A diferença básica entre a sonegação e a fraude é que, na primeira, os dados são escondidos; na segunda, são modificados para enganar o Fisco.
É caracterizado quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas se unem deliberadamente para obter benefícios sobre atos de fraude e sonegação fiscal.
É o caso de auditores e empresas de auditoria que aceitam propinas para fazer “vista grossa” a um crime tributário.
A lei interpreta determinadas inconsistências imediatamente como intenção criminosa deliberada.
No Direito Penal Tributário, não há distinção entre arriscar-se conscientemente a cometer um crime ou querer praticá-lo de fato.
Logo, é preciso prevenir possíveis distorções com uma contabilidade fiscal bastante rígida.
O que se pode concluir é que em nome de fatos contraditórios é permitida a defesa.
Entretanto, não é possível a alegação da falta de intenção para eximir-se da sanção ou do pagamento do tributo.
Quando o crime tributário acontece em favor de uma empresa, há um impasse jurídico na punição: afinal, em um processo que envolve tantos sócios e funcionários, como indicar o responsável pelo delito? Em geral, busca-se a condenação de diretores, gerentes e sócios, nos termos do contrato social.
No entanto, a conduta de cada agente pode ser analisada individualmente.
Muitas pessoas questionam se os crimes contra a ordem tributária podem resultar em cadeia/detenção, e a resposta é sim.
De acordo com o ato cometido, a gravidade e os agravantes, a legislação tributária brasileira prevê penalidades de reclusão e detenção.
No entanto, a forma mais comum de penalidade para crime tributário é a aplicação de multas em dinheiro (prestação pecuniária compulsória).
Em geral, as penas de reclusão variam de 2 a 5 anos, sendo que para funcionários públicos varia de 1 a 4 anos.
As detenções podem ser aplicadas com a duração de 6 meses até 2 anos.
A sistematização dos crimes tributários no Brasil ocorreu a partir de 1965, criando sanções criminais como forma de coibir a sonegação fiscal.
Conforme a gravidade, são previstas sanções de maior ou menor expressão.
A principal delas é a multa, definida como a prestação pecuniária compulsória — tendo como causa o descumprimento de um dever legal ou contratual.
Já as penas de reclusão variam de dois a cinco anos; as de detenção, de seis meses a dois anos.
A punição pode ser extinguida caso o pagamento seja realizado antes da denúncia criminal propriamente dita.
Outras penalidades podem ser aplicadas no âmbito administrativo, como:
É comum a prática de abrir várias pequenas empresas no enquadramento do Simples Nacional para evitar os custos adicionais de um novo regime tributário.
Além de caracterizar fraude e ser passível de punição, nem sempre esse arranjo é fonte de economia.
O ideal é fazer um planejamento tributário completo para identificar a opção mais adequada.
Muitos empresários alteram valores de faturas, notas de venda ou duplicatas para um valor menor, visando pagar menos impostos sobre eles.
Há também a prática de inserir elementos falsos em livros fiscais.
Não recorra a esse tipo de fraude para economizar, as sanções podem trazer prejuízos muito maiores.
Também fique atento a erros provocados por sistemas automatizados: sempre conte com uma auditoria para manter todas as contas em dia e identificar inconsistências antes dos fiscais da Fazenda! Apenas profissionais especializados e confiáveis saberão como estruturar as contas da sua empresa sem cometer nenhum tipo de crime tributário.
Cuide para que pelo menos as obrigações tributárias que ensejam apropriações indébitas, aquelas relativas à retenção da fonte como INSS e Imposto de Renda descontado dos funcionários, sejam recolhidas no prazo devido para não caracterizar sonegação.
O conhecido “Caixa 2” reúne todo o dinheiro cuja origem é omitida para evitar a incidência de impostos.
Nessas condições, as empresas deixam de registrar entradas e saídas do fluxo de caixa para criar um caixa paralelo.
Trata-se de uma prática bastante comum e até mesmo banalizada, mas não deixa de ser um crime tributário com sanções previstas.
Evite transtornos!
No Brasil, existem, basicamente, três tipos de regime tributário para constituir uma pessoa jurídica: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido.
Para saber o ideal para a sua empresa, você precisa:
Para saber mais, entenda quais são os tipos de empresa para abrir no Brasil.
A legislação penal está ligada à legislação tributária, por isso ela acaba sendo complexa e você pode cair em armadilhas.
Caso cometa um crime tributário na sua empresa, você precisa analisar:
Para extinguir, você pode pagar ou parcelar o tributo e assim o processo criminal pode ser extinto.
Além disso, com ajuda de profissionais na área, é possível discutir se houve dolo na conduta com a análise que listamos acima para criar uma defesa.
O ideal é prevenir, ou seja, antecipar os riscos e evitar um mal ou criar um dano enorme na sua empresa, por isso o planejamento se faz necessário para estudar a melhor forma de tributação do negócio de acordo com suas necessidades reais.
A fiscalização tem aumentado cada vez mais e empresas pequenas e médias estão na mira, por isso evite irregularidades no preenchimento de declarações e de toda a parte contábil e tributária do seu negócio.
Conte com a ajuda de profissionais qualificados entrando em contato com nossa equipe.
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Fonte: Contabilizei
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