DAS MEI: Como fazer a emissão desse documento e manter sua empresa em dia

As empresas brasileiras possuem obrigações que precisam ser cumpridas para que permaneçam em dia com os órgãos fiscalizadores.

Isso também vale para o MEI (microempreendedor individual), por isso, ressaltamos que dentre essas obrigações está o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que precisa ser quitado até o dia 20 de cada mês. 

Nesta guia estão todos os impostos que devem ser pagos pela categoria.

São eles: contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). 

Desta forma, os valores da guia dependem da atividade econômica realizada pelo empreendedor, sendo calculado da seguinte forma:

• 5% do salário mínimo vigente, correspondente à Previdência Social (INSS);

• R$ 1,00, correspondente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se você desenvolver atividades de comércio e indústria;

• R$ 5,00, correspondente a Imposto sobre Serviço (ISS), se você for prestador de serviço. 

O Microempreendedor Individual pode, simultaneamente, desenvolver atividades econômicas de comércio e de serviço.

Se essa hipótese acontecer, o valor total constará em uma única guia.

Emissão do DAS MEI

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI), ainda está passando por reajustes devido à mudança  do novo valor do salário mínimo que foi alterado e agora é de R$1.100,00.

Veja como fica em 2021: 

• Comércio e Indústria: R$ 56,00 (INSS + ICMS)

• Serviços -  R$ 60,00 (INSS + ISS)

• Comércio e Serviços - R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)

Mas você já pode começar a se organizar e saber como fazer a emissão do documento de forma correta.

O pagamento da taxa mensal deve ser feito por meio do boleto que é emitido através do Programa Gerador de DAS, disponível no site da Receita Federal.

Para isso, tenha em mãos o número do seu CNPJ.

Outra opção é acessar o DAS através do Portal do Empreendedor.

Veja como fazer isso:

• Selecione a opção “Serviços”; 

• Escolha a opção “Pague sua Contribuição”; 

• Depois, escolha o “boleto de pagamento”; 

• Informe o CNPJ e digite os caracteres que aparecem na imagem;

• Confira os dados da Razão Social e CNPJ; 

• Faça a emissão da guia conforme o mês que deseja;

• Pronto! Seu DAS foi emitido de forma segura e poderá ser pago nos bancos conveniados, casas lotéricas e/ou agências dos correios. 

Benefícios

Mantendo o pagamento em dia, o MEI têm acesso à benefícios que são pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Então, o MEI tem direito à licenças e aposentadoria nos seguintes casos: quando solicita auxílio-maternidade; auxílio-doença; além de pode se aposentar por idade e por invalidez. 

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Por Samara Arruda