DCTF Mensal: declaração deve ser entregue até dia 20, saiba como

As empresas brasileiras possuem obrigações que garantem a sua regularidade junto à Receita Federal. Uma delas é a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).

Esse documento deve ser apresentado mensalmente, então, saiba que neste mês, os dados devem ser apresentados até o dia 20. 

Para garantir a entrega sem erros, veja neste artigo as informações que você vai precisar para fazer essa declaração e como transmitir o documento. Acompanhe! 

Quem deve declarar?

Segundo a Instrução Normativa nº 2005, essa declaração deve ser feita pelas seguintes empresas: 

• as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; 
• unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; 
• consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício; 
• fundos de investimento imobiliário a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; 
• SCP, observado o disposto no § 2º do art. 2º; 
• entidades federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O que declarar?

Através desta declaração, a Receita Federal verifica os tributos e contribuições que são feitas pelos empreendimentos, além dos valores que foram utilizados para a sua quitação. Por isso, nela devem constar as seguintes informações: 

• IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica);
• IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
• CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira);
• PIS/Pasep (Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• CPSS (Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público);
• Cide-Combustível (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível);
• Cide-Remessa (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação);
• CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta);
• IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários);

Como transmitir?

Neste mês, os dados enviados são relativos à apuração de junho. Diante disso, a DCTF deve ser elaborada por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), que é acessado no site da Receita Federal.

Depois de elaborar o arquivo, lembre-se que é preciso conter a assinatura digital através de um certificado digital válido.  Assim, o envio é efetuado por meio do sistema Receitanet. 

Após esse procedimento, o contribuinte pode acompanhar o processamento da declaração para verificar a situação da entrega. Em caso de erros, saiba que é possível apresentar a DCTF retificadora no prazo de  até  cinco anos. 

Penalidade 

Para aqueles que deixarem de entregar essa declaração mensal, é aplicado multa, cujo valor mínimo é de R$200,00 para pessoa jurídica inativa e de R$500,00 para pessoa jurídica ativa.

Assim, haverá multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF devido ao atraso, limitada a 20%.

Também existe uma multa para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Neste caso, o valor é de R$ 20,00. 

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.