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O tema é polêmico, visto que, por diversas vezes nos deparamos com a Fazenda Pública Municipal, por exemplo, impedindo os contribuintes de emitirem nota fiscal sob o argumento de pendências tributárias.
A resposta é não. O fisco não pode utilizar dessa prática abusiva para proibir o contribuinte de emitir seus documentos fiscais por débitos tributários não regularizados.
O Fisco possui instrumentos legais para cobrança, justamente por isso a Administração Pública não pode proceder à cobrança do tributo por meios indiretos, impedindo ou dificultando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor.
As dificuldades financeiras que assolam diversas empresas podem ocasionar eventualmente o não-pagamento de alguns tributos, entretanto, as empresas precisam continuar suas atividades comerciais para gerar suas receitas com o intuito de regularizar sua situação fiscal.
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Conteúdo original Exatus Acessória
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