Em períodos diferentes do ano, quem tem uma micro-empresa ou é um Microempreendedor Individual (MEI), pode se encontrar perdido ou não saber o que precisa fazer ou declarar para a fiscalização e continuar de acordo com o que a lei pede, isso pode ser referente também a obrigações como a Declaração Anual MEI.

Por isso, hoje nós viemos te ajudar e te explicar tudo o que você precisa fazer nesse período de Declaração Anual do MEI, vamos te mostrar todos os passos e os lugares que você precisa ir para deixar sua empresa lícita.


Inclusive, a gente te mostra o que você precisa declarar e pra quem você precisa declarar, e se pensarmos, é como se fosse um relacionamento mesmo. Precisamos declarar alguns pontos para a outra pessoa, para que ambos estejam cientes das conformidades.

Na Declaração Anual do Mei, é necessário declarar por exemplo: a receita anual, mas nós já vamos falar sobre isso.

É importante lembrar que existem penalidades caso você não faça a declaração, mas isso não vai acontecer com você, porque nós vamos te explicar tudo o que é preciso fazer para concluir a sua declaração anual do MEI.

MEI? É simples

A sigla significa Microempreendedor Individual. Ele é um profissional autônomo ou que tem um micro negócio.

Em termos de legalidade e documentação, o MEI se refere ao registro profissional junto ao governo. A partir do momento que você faz o seu cadastro, você passa a ter um CNPJ e também vai precisar estar dentro da lei, emitindo notas fiscais e também pagando impostos.

Mas apesar de pagar impostos, eles são mais baixos do que de empresas maiores, o que acaba fazendo com que você dispense a ajuda de um contador e consiga fazer por conta própria.


Direitos e benefícios? O MEI tem sim!

Além de pagar os impostos necessários, quem está cadastrado no MEI passa a ter todos os direitos trabalhistas previstos, como aposentadoria, licença maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde e pensão por morte

Qual é o valor dos impostos que o MEI precisa pagar?

Como nós te explicamos antes, uma empresa que possui MEI precisa pagar impostos, com valores mais baixos, mas ainda assim precisam pagar e também fazer uma Declaração Anual MEI que vai mostrar toda sua receita do ano.

Com a instituição do MEI, você passa a ter a obrigação de contribuir para a previdência social, no valor de 5% referente ao salário mínimo.

No entanto, os valores podem sofrer alterações conforme o ano, em 2019, os valores são esses:

ATIVIDADEINSSICSM/ISSTOTAL
Comércio e Indústria (ICMS)R$49,90R$1,00R$50,90
Serviços (ISS)R$49,90R$5,00R$54,90
Comércios e Serviços (ICMS – ISS)R$49,90R$6,00R$55,90

Esses valores estão baseados no salários mínimo de R$ 998,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), por mês. O valor é estipulado de acordo com o Decreto nº 9.961, de 1° de janeiro 2019.

Minha empresa pode ser cadastrada no MEI?

Talvez, existe uma lista disponibilizada pelo governo com todas as funções/atividades desempenhadas por quem pode ser MEI.

Essa lista pode ser acessada por aqui. Se a atividade que você desempenha está nela, então sim, você pode se cadastrar como MEI.

Mas, o que é a Declaração Anual MEI?

A Declaração Anual MEI é referente a toda a sua receita bruta anual, obtida em relação ao ano anterior.

Ou seja, são todos os valores recebidos com a venda dos seus produtos e mercadorias, e também das prestações de serviço, a partir do momento em que a nota fiscal é obtida, ou não.

No entanto, quando a venda ou serviço é para outra empresa, é obrigatória a emissão de nota fiscal.

Declaração Anual MEI. Por que declarar?

Ela é a declaração obrigatória Anual do Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais, conhecida também como a Declaração Anual do Faturamento.

Mas como já falamos ela é uma obrigatoriedade e responsabilidade que o MEI precisa apresentar e declarar anualmente.

Uma das suas penalidades, de acordo com a Resolução nº39/2017, é que caso essas declarações anuais não estiverem em dia, bem como as contribuições mensais, o MEI pode ter o CNPJ cancelado, e assim, não poderá mais emitir notas fiscais.

É importante lembrar que essa declaração pode ser feita a partir do dia 2 de janeiro. E precisa ser feita até o dia 31 de maio, inclusive, se ela for gerada nesse período, nenhuma multa é aplicada.

Observação: não confunda a Declaração Anual Mei, com a declaração do Imposto de Renda, porque a declaração do MEI é referente ao CNPJ da sua empresa e a de Imposto de Renda é referente ao seu CPF.

Veja como fazer a Declaração Anual MEI

Fazer a Declaração Anual do seu faturamento do Simples Nacional, não é tão difícil e complicado quanto você imagina. Muito do tempo que você vai levar para fazer é referente ao tempo que você irá conferir o seus ganhos mês a mês, o resto é bem simples, olha só

Passo 1:

O primeiro passo para fazer a Declaração Anual MEI é acessar o Portal do Empreendedor, e essa página irá aparecer para você

Após abrir o site, é só clicar em “Serviços”, que aparece no lado direito da sua tela, embaixo da faixa em verde escrito “Já sou”, por você já seu um Microempreendedor Individual Cadastrado.

A próxima Tela que vai aparecer é a seguinte. Nela você clica em “Faça Sua Declaração Anual de Faturamento”

E então, em “enviar declaração”

Você clica e um tela como a seguinte irá aparecer. É só preencher os campos necessários e prosseguir em “continuar”.

Assim você vai visualizar dois tipos de declarações e calendário: Original e Retificadora.

Em “original” você seleciona a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual MEI e clique em “continuar”

Passo 2:

Na próxima etapa você informa o faturamento total anual da empresa, no campo de “Valor da Receita Bruta Total”.

Abaixo você informa o valor das receitas que correspondem às atividades de indústria, comércio e serviço de transporte, tanto intermunicipal quanto interestadual.

Assim que você concluir essa etapa da Declaração Anual MEI, o sistema do governo irá perguntar se você gostaria de imprimi-la.

Clique em “confirmar”, isso porque é importante ter o comprovante da sua Declaração Anual MEI em mãos para que você apresente quando for solicitado.

Posso ser multado se não fizer a Declaração Anual MEI?

Caso você não faça a declaração anual dentro do prazo estipulado pelo governo, você está ciente de que vai precisar pagar uma multa, que tem o valor mínimo de R$50, ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos referentes às informações prestadas na DASN-SIMEI. Isso é, se a Declaração for efetuada com atraso, após a data prevista.

A notificação dessa multa é gerada no momento em que você efetuar a declaração, e que se paga em até 30 dias é reduzida pela metade do preço.

Caso você não declare de forma alguma o total do seu faturamento, você e a sua empresa correm o risco de perder o CNPJ.

Inclusive, se você quiser dar baixa no seu e-mail em algum momento, esses documentos relacionados a Declaração Anual MEI também são solicitados e precisam ser entregues.

A Receita Federal disponibiliza um manual completo sobre a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual DASN-SIMEI, você pode acessar ele clicando aqui!

Não perca tempo conferindo nota por nota para fazer a Declaração Anual MEI

Como comentamos antes, uma das partes mais demoradas na hora de fazer a Declaração Anual MEI, é a conferência das suas notas, uma por uma, porque você precisa verificar cada uma para conseguir lançar nas suas planilhas.

Hoje, já existem inúmeros softwares de gestão que vão salvando todas as suas informações automaticamente, incluindo suas notas fiscais e os respectivos valores.

Dica rápida: Se você quer assessorar MEIs e não sabe por onde começar, ou se você está iniciando sua carreira contábil e quer saber por onde começar, nós podemos ajudar! Conheça o MEI para Contabilidade um treinamento completo onde você vai aprender passo a passo tudo que um Estudante, Recém Formado, Contador Iniciante ou até um Contador com experiência em outras áreas precisa saber para se tornar um especialista em MEIs e prestar serviços para esses profissionais a um preço acessível. Para saber mais clique aqui e transforme sua carreira profissional!

Conteúdo original MYRP