Declaração Anual do Simples Nacional: Prazo para entrega vai até o fim do mês

Se você atuou como MEI no ano de 2021, deverá declarar a DASN-SIMEI em 2022

DASN SIMEI Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é uma taxa anual que todo Microempreendedor Individual, o MEI, tem que declarar.

O envio do DASN-SIMEI é obrigatório para todos os microempreendedores individuais e, neste ano, teve o prazo prorrogado pela Receita Federal para 30 de junho.

Mas atenção! O prazo está acabando.

Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional?

Preencher a DASN é prático e bastante simples. O procedimento é realizado pela internet, através do Portal do Empreendedor em apenas 4 passos. Veja abaixo o processo detalhado.

Acesse o Portal do Empreendedor

Passo 1: Acessando o Portal Empreendedor

  1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique na seção “Já sou MEI”;
  2. Depois disso, clique em “Declaração anual de faturamento” e em “Declaração anual de faturamento” novamente (veja imagem abaixo);
  3. Depois, basta inserir o CNPJ no campo solicitado.

Passo 2: Escolha o tipo e período da declaração: Na tela inicial do sistema são exibidos os campos do período e dos tipos de declarações: original e retificadora.

  1. Em ano-calendário, selecione o ano referente ao período da receita que será declarada. Na prática, uma declaração original realizada em 2022, é referente ao ano de 2021;
  2. Em seguida, escolha a opção “original” caso você deseje fazer a declaração para o ano vigente. Já a “retificadora” é indicada para corrigir erros ou fazer ajustes de uma declaração enviada;
  3. Clique em “Continuar” para dar prosseguimento ao processo.

Passo 3: Informando dados financeiros

  1. Na primeira linha, você deverá informar o valor da receita bruta da sua empresa em 2021 de acordo com a categoria em que sua empresa se encaixa (comércio e indústria ou prestação de serviços), você deve usar como base o valor das notas fiscais geradas durante todo o ano;
  2. Para finalizar, informe se a empresa contratou ou não um funcionário no período vigente e clique em “Continuar”.

Passo 4: Revise as informações

  1. Será exibida uma página com a relação dos impostos pagos. Confirme os dados e, se estiver tudo certo, basta clicar no botão “Transmitir”.

Não entregar a DAS MEI no prazo pode gerar multa?

O MEI que não entregar a declaração no prazo já está sujeito à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidem sobre o montante dos tributos informados através da DASN-SIMEI.

Vale lembrar que sem a declaração anual, o empreendedor fica impossibilitado de emitir as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Isso faz com que o empreendedor fique inadimplente e perde os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária.

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