Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

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O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de ções.A multa por atraso da ção é de 1% ao mês calendário ou fração o devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.

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Está obrigado a apresentar a ção do a (DITR) referente ao exercício 2017 aquele que seja na data da apresentação, em relação ao imóvel a ser do, exceto o imune ou isento:

– a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
– um dos condôminos, quando o imóvel pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum;
– um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel .

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Tem também a obrigação de entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2017 e a data da efetiva apresentação perdeu:

– a posse do imóvel , pela imão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
– o direito de pela transferência ou incorporação do imóvel ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária; ou
– a posse ou a do imóvel , em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do .

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O vencimento da 1ª quota ou quota única do é 29 de setembro de 2017 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de outubro até a data do pagamento. O pagamento do pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50.

O de valor até R$ 100 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de a ser pago é de R$ 10, independentemente do valor calculado ser menor.

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