Descontos no salário do empregado devem ter previsão legal ou autorização do mesmo

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Os incisos IV, VI e X do artigo 7º da Constituição Federal asseguram e protegem o salário do trabalhador.

Essa proteção é reforçada pelo artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz: “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo”.

A legislação determina as deduções referentes à contribuição previdenciária (INSS) e, a partir de determinada faixa de rendimento, também ao Imposto de Renda Retido na Fonte.

Os dois tributos têm alíquotas variáveis em função do salário, definidas em tabela específica.

Por isso, o empresário precisa estar atualizado quanto às tabelas vigentes.

Também podem ser descontadas as faltas injustificadas do funcionário e, quando ele utilizar o vale-transporte, a quantia equivalente a 6% de seu salário bruto.

Empresas participantes do Programa de Alimentação ao Trabalhador estão autorizadas a abater, ainda, até 20% do valor do vale-alimentação concedido aos seus empregados.

Além desses abatimentos, há a possibilidade de deduzir pensão alimentícia por determinação judicial e, se autorizado pelo trabalhador, parcelas relativas a empréstimos (consignado).

A Contribuição Sindical, equivalente a um dia de trabalho por ano, que era obrigatória, tornou-se facultativa com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17).

Desde então, é preciso ter autorização prévia e expressa do trabalhador para fazer o desconto.

Danos causados pelo funcionário só podem ser deduzidos se houver cláusula nesse sentido no contrato de trabalho.

Da mesma forma, só é permitido descontar benefícios como assistência médica e odontológica, seguro e previdência privada, por exemplo, se houver autorização prévia e por escrito do empregado.

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Original de Contas em Revista

Fonte: Facilite

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