O que muda para o MEI em 2018

A Lei complementar n° 155/2016, a chamada lei Crescer sem medo. Essa lei visa beneficiar micro e pequenos empresários que possuem débitos junto a receita federal. Com a nova lei empresários de microempresas poderão negociar essas pendências. A principal mudança é o aumento de faturamento MEI. É importante destacar...

Como calcular Simples Nacional em atraso

Desde a instituição do regime tributário simplificado para pequenas empresas, é possível pagar vários tributos em uma guia única, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Isso certamente descomplicou bastante a contabilidade da sua empresa, mas não impede que ela, em um momento com déficit...

Licença-paternidade – Mudanças pela Lei 13.257/2016

Mudanças pela Lei 13.257/2016, onde se trata da polêmica questão da Licença-paternidade. Ainda no governo de Dilma Rousseff foi sancionada a Lei nº 13.257/2016, que foi conhecida como a Lei que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância, período este que compreende os 06...

Obrigatoriedade do CEST

Através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores. Desta forma, o CEST será exigido a partir de: I. 1º de julho...

Arrecadação federal volta a crescer

Dados da Receita mostram aumento real de 2,2% em abril, quando R$ 118 bilhões entraram nos caixas do governo A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 118,047 bilhões em abril, um aumento real (já descontada a inflação) de 2,27% na comparação com o...

Atenção à alteração da assinatura na entrega da ECD

A entrega da Escrituração Contábil Digital, a ECD 2017, referente ao ano-calendário de 2016, está prevista para o último dia útil de maio de 2017. Neste ano a ECD trouxe diversas mudanças às quais é preciso estar atento. Entre elas, a alteração da assinatura...

Publicada a Versão 1.1 da EFD-Reinf

Publicados os Leiautes, Esquemas XSD e o Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-Reinf versão 1.1. Para ter acesso aos arquivos, clique aqui. O que é a EFD-Reinf A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o mais recente módulo...

Mesmo após decisão do STF, receita continua tentando incluir ICMS em PIS

Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São...

Aprovada nova versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2.02 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial na Internet. Ficam revogadas a Resolução CG-eSocial nº 7/2017 e a Resolução CG-eSocial nº 5/2016, que, respectivamente, dispunham sobre as versões 2.2.01 e 2.2. (Resolução...

Lucro presumido – Entenda como funciona a tributação

A tributação por lucro presumido ou presunção de lucro é o segundo regime tributário mais escolhido pelas empresas brasileiras, pois apresenta vantagens em relação ao Simples Nacional e ao Lucro Real para determinados negócios. Conforme o nome diz, o Lucro Presumido não tributa todo o faturamento...

IPI – Acabe com suas duvidas sobre esse imposto

O IPI ou Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto de competência Federal e as porcentagens de alíquota variam conforme o tipo de produto. Como o nome sugere o IPI é cobrado sobre os produtos industrializados, aqueles que saem da indústria. O Imposto sobre Produtos...

IRPJ e CSLL: entenda como são calculados e pagos

Caso a sua empresa não seja optante pelo Simples Nacional, ela tem seu lucro tributado separadamente da receita bruta e em periodicidade distinta dos outros impostos. Essa tributação é feita pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e pela Contribuição Social sobre Lucro Líquido,...

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