Direito: Empresas de Delivery são 100% Regularizadas em Lei?

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O delivery já existe há um bom tempo. Se desenvolveu, da forma que conhecemos hoje, com o avanço da tecnologia em termos de embalagem e armazenamento e, a pizza foi um dos primeiros pratos entregues (e também um dos mais pedidos nessa época), nos Estados Unidos, por volta dos anos 1950.

Existem empresas especializadas em delivery, as quais têm monopólio e fama de mercado, bem como vários comércios aderiram às entregas para atender a uma demanda bem presente. Ainda mais, nesse momento atípico de pandemia e do isolamento social, os hábitos da população mudaram e impactaram diretamente nos negócios e nas comunidades. E, o serviço de empresas de delivery, seja qual for o segmento cresceu de forma aparente, e, mesmo abrangendo muitas áreas do mercado, o mais comum é o da alimentação.

Então, muitas pessoas se sentiram seguras com a época propícia e optaram por investir nas entregas em domicílio, já que se trata de uma alternativa interessante para os restaurantes, por exemplo, que desejam aumentar a lucratividade, conquistar e manter esse novo tipo de público.

É necessário planejamento e estratégia. Os estabelecimentos que desejam apostar nessa modalidade de atendimento precisam estar antenados a algumas diretrizes, seguir um plano de negócios, estudar abordagem, dentre outros pontos.

Proporcionar um serviço de qualidade aos clientes e, acima de tudo ficar atentos quanto à legislação, tanto a que envolve a parte alimentícia (que já deve ser seguida por já se tratar do segmento) bem como a segurança dos trabalhadores envolvidos.

Os cuidados com a higiene e a manipulação dos produtos são primordiais e devem ser redobrados, principalmente para a segurança e transporte desses alimentos até o destino.

Para isso, você pode ter uma equipe interna ou contratar uma empresa especializada que faz uso de motos, veículos mais ágeis. Então, invista em um aplicativo de qualidade para realizar essa tarefa para não ter surpresas desagradáveis.

Outra questão é que com o aumento do comércio delivery, a quantidade de motos será maior (transporte escolhido para delivery) nas ruas, além da grande demanda de profissionais envolvidos para atender a busca por esse serviço. 

Para que essas atividades possam ser exercidas, existem as leis e regras que precisam ser cumpridas. E tanto leis que abrangem diretamente o setor alimentício, por exemplo, quanto as que abrangem o setor de segurança, uma vez que ao encomendar algo, o fator tempo prevalece e ele pode acarretar outras questões envolvendo competitividade.

Por exemplo, existem tanto projetos quanto leis propriamente ditas de regulamentar os aplicativos que oferecem serviços de entrega por motos, como iFood, Loggi, Rappi e Uber Eats, entre outros.

A Prefeitura de São Paulo planeja não somente organizar o setor quanto criar regras que valham para todos, inclusive e principalmente salvar vidas no trânsito. Existem dados da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) dos quais se registrou crescimento no número de mortes de motociclistas que fazem entregas delivery, nos últimos anos.

Por outro lado, existem as leis, já regulamentadas em outros Estados para o serviço de delivery de alimentos. A obrigação da apresentação do alvará sanitário às empresas de plataformas digitais contratadas para prestar esse serviço.

Com isso, as mesmas deverão exigir das pessoas físicas e jurídicas, que trabalham com comércio de alimentos, no ato da validação do cadastro, a apresentação do alvará. E, por sua vez, os aplicativos também deverão disponibilizar um link para o consumidor checar essas informações.

É notável que o distanciamento social, por conta no coronavírus aqueceu o setor de entregas no mundo todo, bem como em nosso País. E, como a vida mudou, o futuro do delivery pode ser muito promissor para os estabelecimentos que primam por segurança, boa apresentação e integridade de seus alimentos.

Uma vez que contratam uma empresa de entregas rápidas, deve-se exigir o máximo desse quesito. Medidas atualizadas para melhorar o delivery são reforçar ações que ajudem a cortesia do entregador, investir em embalagens lacradas, higiênicas e que mantenham a temperatura da comida.