Direitos do trabalhador que se acidenta fora do horário de trabalho

Conheça quais são os direitos do trabalhador que sofre um acidente fora do horário em que realiza suas atividades de trabalho.

Acidentes fora do horário de trabalho deixam tanto trabalhadores quanto empregadores confusos sobre quais são os direitos do empregado e como se portar perante a situação. 

Elaboramos o artigo de hoje para ajudar empregadores e colaboradores a entender os direitos do trabalhador em caso de acidente fora do expediente de trabalho. 

Entenda a legislação 

Conforme a legislação de acordo com a Lei nº 8.213/91 se equipara ao acidente de trabalho aquele que acontece no percurso do trabalhador realizado do trabalho para casa ou de casa para o trabalho.  

Por isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial, o empregado necessita estar no caminho que realizar frequentemente tanto de ida quanto de volta à empresa. 

Porém, os acidentes conhecidos como de trajeto ou percursos que ocorreram entre as datas de 12 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020, não entram nessa modalidade, afinal, a MP 905 que estava em vigor na época extinguia a equiparação. 

Direitos do trabalhador em caso de acidente fora do trabalho

Agora que já entendemos os pontos sobre o acidente de trajeto, vou mencionar agora quais são os direitos do trabalhador que sofre um acidente fora do trabalho, confira: 

Indenização: quando o trabalhador sofre o acidente fora do ambiente em que realiza suas atividades laborais, o mesmo não possui direito a indenização, isso ocorre pois não há nexo de causalidade entre as ações da empresa e o trabalhador acidentado.

Salário caso o trabalhador necessite de ausentar por causa do acidente:  mesmo que o empregado necessite se afastar das atividades laborais é responsabilidade da empresa arcar com a remuneração do trabalhador nos primeiros 15 dias de afastamento. 

Emissão do CAT: a empresa é obrigada a realizar a emissão do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), afinal o CAT é exigido pelo INSS para reconhecimento de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional. 

Direito ao Auxílio-Doença: mesmo quando o acidente ocorreu fora do horário de trabalho, o trabalhador pode ter direito ao benefício do INSS que é pago 15 dias após o afastamento, ressaltando que o trabalhador nessa situação precisa entrar com o pedido de afastamento junto ao Instituto que deverá arcar com o repasse financeiro de acordo com a perícia médica do INSS e regras para obtenção do benefício. 

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