Direitos trabalhistas do funcionário sem carteira assinada

A falta de registro não cancela os direitos trabalhistas. Assim, conheça os direitos do empregado sem carteira assinada!

Mais de 10 milhões de brasileiros trabalham sem registro na carteira, segundo dados de pesquisas do IBGE.

Isso acontece porque o empregador visa reduzir custos e não arcar com suas obrigações trabalhistas, contudo, a ausência de registro na carteira do colaborador é uma prática ilegal!

Podendo ser reportado ao Ministério Público como trabalho clandestino se a carteira não for assinada em até 48 horas.

A falta do registro não anula os direitos trabalhistas dos funcionários.

Acompanhe o texto e conheça todos os direitos do empregado sem carteira assinada!

Conheça os direitos trabalhistas do funcionário sem carteira assinada:

Se for comprovado que o funcionário atuou na empresa preenchendo todas as exigências do vínculo empregatício, o empregador terá de realizar o registro na carteira e quitar todas as verbas:

  • Recolhimento do INSS;
  • Seguro desemprego;
  • Pagamento do 13° salário, férias, FGTS e indenização de 40%, horas extras e adicionais noturnos e de férias;
  • Aviso-prévio;
  • Outros que constam em Convenção ou Acordo Coletivo;
  • Salário conforme o piso salarial;
  • Vale-transporte;
  • Salário maternidade.

Se o empregador se recusar a quitar o que deve, é possível entrar com um processo judicial para ocorrer o devido recebimento das verbas.

Como dar entrada em um Processo Judicial?

Procure um advogado especialista e de confiança, para que o mesmo ingresse com uma reclamação trabalhista para reconhecer o vínculo empregatício existente.

Como não existe registro na carteira de trabalho, você precisará comprovar que trabalhou  na empresa.

É aconselhável entrar com o processo o quanto antes, pois o empregado possui o prazo de dois anos para reaver os seus direitos trabalhistas.

Como comprovar o vínculo empregatício?

  • Recibos de salário;
  • Documentação referente aos serviços prestados na empresa;
  • Imagens e vídeos de câmeras que registraram o trabalho;
  • E-mails e mensagens de WhatsApp que demonstrem pedidos do empregador;
  • Testemunhas.

No direito trabalhista existe o princípio da “Primazia da Realidade”, onde será considerado a realidade dos fatos.

Desse modo, ainda que não exista registro na CTPS do trabalhador, o mesmo poderá requerer o reconhecimento judicialmente, assegurando os seus direitos trabalhistas pela responsabilização e condenação do empregador.

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