Dívidas previdenciárias: projeto prevê parcelamento para estados e municípios

0

Para dar fôlego fiscal aos estados e municípios diante do agravamento da pandemia, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentou o projeto de lei 712/21.

A proposta autoriza o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

O projeto teve como base a Lei 13.485/17, que em 2017 possibilitou a renegociação das dívidas dos entes federados.

Para o deputado, a solução para a crise de saúde é o isolamento social, mas que, apesar de ser necessário, está produzindo efeitos adversos na economia e nas finanças.

“Assim, o parcelamento dos débitos é condição necessária para que possamos superar a crise sanitária e econômica,” justificou. 

A matéria ainda está tramitando na Câmara dos Deputados, mas veja neste artigo quais são as regras para o parcelamento. 

empréstimo

Dívidas previdenciárias

Segundo o projeto, o parcelamento é voltado aos débitos que tenham vencido até o dia 31 de janeiro deste ano, que estejam inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada.

O parcelamento abrange ainda as dívidas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias. 

Assim, poderão ser pagos em 60 prestações todos os débitos vencidos e aqueles que tenham sido renegociados anteriormente e ainda não tenham sido quitados.

Para isso, a adesão deve ser feita até 31 de julho de 2021. Veja as regras:

  • 2,4% do valor total da dívida consolidada será dividido em seis parcelas;
  • O restante será dividido em 54 parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2022,

Assim, haverá reduções de 40% das multas a 80% dos juros demora. Ainda segundo o projeto, as parcelas mensais serão retidas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União.

Mas, caso o fundo não tenha saldo suficiente para cobrir os valores, a diferença deverá ser recolhida por meio de guia, seja a GPS ( Guia da Previdência Social) ou DARF.

Débitos tributários

Por sua vez, os contribuintes que possuem débitos tributários também têm a oportunidade de negociar suas dívidas.

Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o período de adesão ao Programa de Retomada Fiscal. 

Assim, podem ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União referente aos seguintes débitos apurados:

  • Simples Nacional, 
  • Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural),
  • Imposto Territorial Rural (ITR)

Os contribuintes interessados em aderir ao programa, devem acessar o portal Regularize, que é o portal digital de serviços da procuradoria. Para acessar os serviços disponíveis, é preciso fazer o cadastro no portal.

Através desta iniciativa, em 2020, foram celebrados 268.215 acordos, o que possibilitou a regularização de 819.194 inscrições na Dívida Ativa da União. 

Vale ressaltar que os débitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados neste programa.

Então, a orientação para aqueles que possuam dívidas de FGTS é apresentar uma proposta de negociação por meio de Negócio Jurídico Processual e/ou Transação Individual. 

Outros pagamentos

Motivado pelas dificuldades financeiras causadas pela pandemia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) também autorizou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional.

Dentre eles estão os impostos federais, estaduais e também municipais. Sendo assim, o pagamento dos meses de abril, maio e junho, será feito a partir de julho em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas.

Todas as empresas que fazem parte do Simples Nacional podem aderir à prorrogação que também se estende aos Microempreendedores Individuais (MEI) que fazem o recolhimento de seus impostos através do DAS. 

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.
Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Samara Arruda com informações da Agência Câmara de Notícias