Divulgação de mensagens do WhatsApp pode gerar processo

Atualmente, as redes sociais tornaram-se parte do cotidiano da população mundial. Muitos não sabem, mas existe uma legislação sobre os chamados “crimes cibernéticos”, além disso, existem coisas que não se pode fazer, como divulgar conversas no WhatsApp.

A privacidade é um direito asseverado pela Constituição Federal, por isso, divulgar conversas, áudios e ligações pode acabar acarretando um processo judicial. 

O sigilo deve ser preservado nos casos do emissor não autorizar a divulgação das mensagens. Caso contrário, o emissor poderá processar o sujeito que divulgou as mensagens e ainda solicitar o pagamento de uma indenização. 

Unanimidade na decisão

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vazar conversas do WhatsApp é entendido como atividade ilícita, dessa forma, se for constatada a infração o autor da ação poderá ser obrigado a indenizar os participantes da conversa. 

A decisão se deu com base no julgamento de um indivíduo acusado de divulgar uma conversa que envolvia o ex-diretor do Coritiba, a conversa gerou uma repercussão negativa dentro do clube. 

O réu foi obrigado a pagar uma quantia de R$5 mil para cada um dos participantes que se incomodaram com a veiculação da conversa. 

A situação se deu no ano de 2015, na época o indivíduo alegou que as mensagens continham informações de interesse público. 

Constituição de ato ilícito

Conforme a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, registrar uma conversa através de um print screen, ou gravação não determina ilicitude do ato. 

O ato se torna ilícito quando ocorre a divulgação das mensagens sem o conhecimento dos participantes, o mero registro não pode ser enquadrado como infração. 

A ministra ainda informa que divulgar uma conversa a terceiros fere a confidencialidade e quebra a “legítima expectativa” e a privacidade do participante da conversa.

Outros ministros integrantes da terceira turma do STJ apoiaram a resolução da relatora. 

Exceção a regra

O ato de divulgar uma conversa poderá não ser considerado ato ilícito caso a divulgação da mensagem seja um ato de autodefesa, com o intuito de preservar um direito. 

Nesses casos o ato poderá não ser julgado como uma infração. Caberá ao juíz que julgar o caso determinar a natureza da exposição. 

Já no caso mencionado acima, o STJ optou pela condenação do indivíduo que expôs a mensagem.

Processo em decorrência da exposição

Sendo assim, veicular mensagens sem o consentimento de participantes pode sim caracterizar ato ilícito. 

Dessa forma, os participantes podem mover processos contra o indivíduo que veiculou de forma indevida as informações. 

O sujeito acusado poderá ser condenado, a indenização poderá ser paga a cada um dos integrantes da conversa. 

A veiculação de mensagens sem a devida autorização pode causar danos aos participantes, caso esses se sintam lesionados podem sim mover o processo e solicitar a indenização pela quebra de confidencialidade, de privacidade e a violação da expectativa. 

Quem envia uma mensagem para um sujeito não espera que está seja transmitida para terceiros, ou até mesmo divulgada em redes sociais. 

É preciso estar atento para não infringir determinações e legislações sobre o uso da internet. 

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