Desde 2009, quando passou a valer a figura do MEI (Microempreendedor Individual), mais de oito milhões de pessoas que antes atuavam na informalidade passaram a poder contar com um CNPJ.

Nesse contexto, muitas pessoas com habilidades para realizar mais de um tipo de atividade profissional podem se perguntar: posso ter dois MEI?

Se esse é o seu caso, é importante conhecer as regras específicas sobre o CNPJ para quem tem MEI e entender como fazer se você tem ou quer ter mais de um tipo de ocupação profissional.

Nesse artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse assunto. Confira a seguir!

Por que é necessário um CNPJ?

Antes de ser estruturada legalmente a figura do MEI, em 2008 (passando a valer a partir de 2009), muitas pessoas que tinham um pequeno negócio – vendendo um produto ou prestando um serviço – atuavam de maneira completamente informal, sem que houvesse declaração dessas atividades à Receita Federal. 

Isso acontecia porque os encargos para o trabalhador autônomo são relativamente altos. Dependendo do capital disponível para o negócio, arcar com todos eles como Pessoa Física pode ser um gasto muito grande. Mas atuar de um jeito informal, sem nenhuma segurança, também não é bom, certo?

Por isso uma boa saída pode ser criar uma empresa. A redução dos impostos é um dos motivos pelo qual pode ser muito vantajoso para o trabalhador constituir uma Pessoa Jurídica. Ou seja, uma empresa legalizada e constante no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). 

Antes da legislação que regulamentou a existência da MEI, no entanto, isso era verdade somente para pequenas e médias empresas. Essas já contavam com capital mais estabelecido.

Para quem estava começando um negócio realmente pequeno, com poucos recursos, as taxas ainda eram muito altas. Os procedimentos também eram complicados, exigindo que o empreendedor contratasse serviços de assessoria, como os de um contador. 

Hoje, para quem é MEI, os processos são mais simples em relação aos outros tipos de empresas. A carga de impostos também é bem mais baixa. 

Para poder enquadrar a sua empresa como MEI, é necessário seguir algumas regras específicas, como um limite de faturamento anual, por exemplo (entenda melhor nesse vídeo da Azulis o que é uma MEI). 

Também é preciso cumprir com certas obrigações, como pagar o DAS-MEI e fazer a declaração anual de imposto de renda. Os benefícios podem valer a pena: esse imposto é reduzido em relação aos impostos de Pessoa Física ou dos outros tipos de empresas. Além disso, quem tem MEI pode não só emitir nota fiscal, como também tem direito à cobertura do INSS, é capaz de alugar maquininha de cartão e solicitar empréstimos com taxas reduzidas

Diante de tudo isso, já sabemos que pode ser muito vantajoso ter uma MEI. Mas e se você tem duas atividades, como vender doces e prestar serviços como motorista, por exemplo? E se você é fisioterapeuta e também dá aulas de inglês? 

Talvez você se pergunte, em casos como esses: posso ter dois MEI? As soluções para essas duas situações são diferentes, mas a resposta para a pergunta é uma só: você não pode ter dois MEI. Continue nesse artigo com a gente para entender o que fazer em casos como esses.

O que pode e o que não pode sendo MEI

Vamos imaginar o que acontece na primeira situação: uma pessoa vende doces e presta serviços como motorista de aplicativo. Sabendo que não é possível ter dois MEI, o que fazer nesse caso? 

Embora você só possa ter uma MEI, quando faz o seu cadastro como MEI você pode escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias, entre as ocupações permitidas (são mais de 400 trabalhos autorizados). 

No caso que estamos analisando, tanto vender doces como prestar serviços como motorista são atividades permitidas para MEI. Então, basta que você selecione uma das atividades como ocupação principal e a outra como secundária. 

Assim, você poderá emitir nota fiscal ou declarar rendimentos ao exercer as duas atividades na mesma MEI. 

Cabe lembrar que, se precisar de ajuda em uma ou mais das atividades, é possível contratar no máximo um funcionário. Vale mencionar que esse funcionário não pode ser cadastrado como sócio. 

Você também não pode ser sócio de outra empresa. A MEI é para profissionais que exerçam suas atividades individualmente ou, no máximo, com a ajuda de um funcionário contratado em regime CLT.

Qual a solução se forem necessários dois CNPJ?

Agora, vamos imaginar o que acontece na segunda situação: uma pessoa que é fisioterapeuta e também dá aulas de inglês.

Nesse caso, instrutor de idiomas é uma atividade permitida. Então, se a única atividade dessa pessoa fosse dar aulas de inglês, ela poderia exercê-la como MEI. 

Mas a fisioterapia não é uma atividade permitida – um fisioterapeuta deve exercê-la como Pessoa Física de forma autônoma ou como contratado CLT.

Uma alternativa é se formalizar como Pessoa Jurídica abrindo outro tipo de empresa, como uma EIRELI.

Nesse caso, é necessário pedir o desenquadramento da empresa como MEI, para que ela possa passar por uma alteração de natureza, tornando-se outro tipo de negócio.

Quando o desenquadramento ocorre por esse motivo, ele passará a valer a partir do mês seguinte. 

Se você precisar deixar de ser MEI e desejar continuar sendo um empresário individual, sem sócios, poderá constituir uma EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada) ou uma EI (Empresário Individual).

Os procedimentos para abrir essas empresas, no entanto, são um pouco mais burocráticos, demandando a ajuda de um contador. 

Além disso, profissões regulamentadas e regidas por um conselho de classe, como advocacia, não podem abrir uma EI.

Dependendo da situação, pode ser mais vantajoso abrir uma EIRELI ou uma sociedade, como uma Sociedade Anônima ou uma Sociedade Limitada, que possibilitam que tenha mais de um CNPJ, caso necessário. 

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Fonte: Azulis