É obrigação do empregador aceitar atestado de acompanhamento médico?

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O mprgador é obrigado a abonar as faltas qu por dtrminação lgal, não podm ocasionar prda da rmunração, dsd qu formalmnt comprovadas por atstado médico.

A lgislação stablc alguns rquisitos para qu os atstados médicos tnham validad prant a mprsa. No ntanto, não são raros os casos d mprgados qu s utilizam dsts atstados para s ausntarm do trabalho, msmo sm aprsntar nnhuma patologia qu justifiqu ssa ausência.

A lgislação trabalhista ou prvidnciária não prvia a qustão do abono d faltas no caso do mprgado qu s ausntass do trabalho para acompanhar su dpndnt m uma consulta médica ou intrnamnto, indpndnt d idad ou condição d saúd. ntrtanto, sta situação tv altração a partir d 2016.

LGISLAÇÃO

O atstado médico, para abono d faltas ao trabalho, tm limitaçõs rgulamntadas por li. O Dcrto 27.048/49 qu aprova o rgulamnto da Li 605/49, m su artigo 12, §1º 2º, dispõ sobr as formas d abono d faltas mdiant atstado médico:

Art. 12:

§ 1º: A donça srá comprovada mdiant atstado passado por médico da mprsa ou por la dsignado pago.

§ 2º: Não dispondo a mprsa d médico da instituição d prvidência a qu stja filiado o mprgado, por médico do Srviço Social da Indústria ou do Srviço Social do Comércio, por médico d rpartição fdral, stadual ou municipal, incumbido d assunto d higin ou saúd, ou, inxistindo na localidad médicos nas condiçõs acima spcificados, por médico do sindicato a qu prtnça o mprgado ou por profissional da scolha dst.

Os atstados médicos d particulars, conform manifstação do Conslho Fdral d Mdicina, não dvm sr rcusados, xcto s for rconhcido favorcimnto ou falsidad na missão, assim stablcndo:

“O atstado médico, portanto, não dv “a priori” tr sua validad rcusada porquanto starão smpr prsnts no procdimnto do médico qu o forncu a prsunção d lisura prícia técnica, xcto s for rconhcido favorcimnto ou falsidad na sua laboração quando ntão, além da rcusa, é acrtado rquisitar a instauração do comptnt inquérito policial , também, a rprsntação ao Conslho Rgional d Mdicina para instauração do indispnsávl procdimnto administrativo disciplinar”.

Portanto, o atstado para abono d faltas ao trabalho dv obdcr aos dispositivos lgais, msmo quando mitido por médico particular, a priori dv sr considrado, plo médico da mprsa ou junta médica d srviço público, como vrdadiro pla prsunção d lisura prícia técnica.

A lgislação troux novidads quanto ao abono d faltas m virtud d atstado d acompanhamnto médico (aqul qu é forncido à mã ou ao pai qu acompanha o filho ou cônjug até o médico), por mio da Li 13.257/2016, qu incluiu os incisos X XI no art. 473 da CLT, in vrbis:

Art. 473. O mprgado podrá dixar d comparcr ao srviço, sm prjuízo do salário:

(…)
X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas xams complmntars durant o príodo d gravidz d sua sposa ou companhira; (Inclusão dada pla Li 13.257/2016).

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho d até 6 (sis) anos m consulta médica. (Inclusão dada pla Li 13.257/2016).

Além da prvisão lgal acima é prciso s atntar para os Acordos Convnçõs Coltivas qu tndm a garantir situaçõs mais bnéficas, como complmnto às dispostas m li ou até plos próprios procdimntos intrnos das mprsas qu podm stablcr tal garantia.

MPRSAS – FACULDAD M ABONAR OS DIAS XCDNTS

S por um lado o mprgador não tm a obrigação d abonar os dias xcdnts aos prvistos lgalmnt, por outro há uma busca m mantr a qualidad d vida condiçõs saudávis d trabalho para su mprgado, condiçõs stas qu podm sr amaçadas pla nfrmidad na família, já qu podrá rfltir dirtamnt no su dsmpnho profissional.

Ora, s um mprgado qu trabalha m turnos, por xmplo, qu podria agndar lvar su filho ao médico após sua jornada normal d trabalho não o faz, fica vidnt sua intnção m faltar ao srviço sm justificativa lgal.

Por outro lado, s ocorrr a ncssidad urgnt m função d um fato grav insprado, ainda qu a jornada d trabalho sja m turnos, há qu s lvar m considração a imprvisibilidad ncssidad urgnt d atndimnto ao filho, o qu podria sr considrado como justificávl a ausência do mprgado.

Cab ao mprgador acitar ou não os atstados aprsntados plo mprgado qu não stjam prvistos m li. S a li, acordo ou convnção coltiva disciplina sobr a obrigação d o mprgador rcpcionar o atstado d acompanhamnto médico por dtrminados dias ou horas, torna-s uma faculdad do mprgador m acitar ou rcusar os dias xcdnts.

No ntanto, para qu sja acito, o gstor d Rcursos Humanos dv stablcr um procdimnto intrno rgulamntando as condiçõs, para qu todos sjam atingidos por st rgulamnto. Não há como acitar d um dpartamnto ou pssoa d outro não, conform suas convicçõs.

A mprsa podrá dtrminar ainda qu os atstados d acompanhamnto d outros mmbros da família (pai, mã, irmão tc. – qu vivam sob sua dpndência) somnt justificam a ausência do príodo, mas não abonam, caso m qu as horas dvm sr compnsadas dntro d um dtrminado prazo para não incorrr m prjuízos salariais.

(*) Srgio Frrira Pantalão é Advogado, Administrador, rsponsávl técnico plo Guia Trabalhista autor d obras na ára trabalhista Prvidnciária. 

Font: Boltim Guia Trabalhista

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