É possível pagar débitos pendentes em uma única DARF?

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é utilizado por todas as atividades do Governo Federal que recolhem valores para os mais diversos fins – seja para pagar alguma taxa em universidades federais, emissão de documentos ou para pagamento de impostos.

Recentemente a Receita Federal anunciou a possibilidade de quitar dívidas utilizando uma única guia – e isso pode ser interessante para alguns empresários que estão com pendências diversas.

Com a intenção de melhorar para quem está precisando resolver este tipo de questão, o documento simplifica o pagamento de impostos e contribuições federais. 

Desde já é importante frisar: o DARF unificado é emitido para pessoas físicas ou pessoas jurídicas fora da tributação pelo Simples Nacional – sendo que os optantes pelo Simples contam com um Portal de relacionamento com o Governo bem completo e onde é possível identificar pendências e emitir documentação para quitação. 

Porque pagar os débitos em uma única DARF? 

É interessante acertar as contas com o fisco utilizando este novo modelo simplesmente porque você utiliza da praticidade de emitir um único documento ao invés de guias diferentes para cada tipo de tributo – está tudo ali, é só emitir e pagar. 

Antes dessa novidade, conforme o tipo de dívida que o contribuinte tinha, era preciso emitir várias DARFs – com a mudança, seu tempo é economizado e você encontra tudo em uma mesma tela. 

A consulta das pendências também pode ser feita através da Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários.

Na emissão deste documento, constam os débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa – ou seja, é possível identificar qualquer irregularidade fiscal em relação ao recolhimento de vários impostos. 

Como pagar os dados em uma única DARF? 

A grande vantagem da inovação do sistema da Receita Federal é que, ao consultar as dívidas, já será possível reunir todas as pendências para gerar o documento e realizar o pagamento. 

A emissão do Documento de Arrecadação fica dentro do próprio sistema da Receita Federal. Na consulta irão aparecer todas as dívidas, e é possível emitir o documento até mesmo para diferentes períodos de apuração ou para códigos distintos. 

O Portal Regularize, para pessoas jurídicas, e o Meu Imposto de Renda, do e-CAC, para pessoas físicas, são os primeiros a oferecer a geração do DARF unificado. Outros sistemas do Governo serão atualizados em seguida, e também permitirão a emissão deste modelo.

Débitos pequenos, mesmo menores de R$ 10, podem ser incluídos na guia – o que antes dificultava quitar esses valores atrasados menores, pois cada guia precisa ter um total de, no mínimo, 10 reais.

Quais impostos podem ser pagos em uma única DARF? 

A guia do DARF, conforme comentamos, é utilizada para pagamento de taxas do Governo Federal. No caso das empresas, impostos e contribuições ficam vinculados ao CNPJ do negócio. 

É preciso lembrar que as pessoas físicas também têm deveres para com o Governo, e portanto também podem ter dívidas acumuladas, registradas pelo CPF.

Um empreendedor, por exemplo, que apresenta dívidas com a Receita Federal, pode ser impedido de abrir uma empresa – lembre-se de que quem fornece o CNPJ na hora da abertura do negócio é justamente o Governo Federal. 

Por isso mesmo, as dívidas são apresentadas conforme o perfil que acessa os sistemas – podendo ser pelo CNPJ ou pelo CPF. 

Os principais impostos que podem estar agrupados no DARF para empresas são débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). 

Designed by @pressfoto / freepik
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Já para pessoas físicas, o Imposto de Renda é o maior gerador de pendências que são pagas com DARF, mas também há outros tributos que podem aparecer na vida financeira cotidiana, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que pode ser quitado com DARF quando já não está inserido nas taxas de administração de cartões de crédito ou corretora de valores. 

Porque é importante a medida? 

A medida melhora a agilidade da arrecadação federal, uma vez que o contribuinte pode estar procurando um débito específico, mas ao acessar o sistema conseguirá identificar outras pendências – que muitas vezes ficaram esquecidas. 

Auxilia especialmente aqueles que atuam sozinhos na resolução de suas questões junto à Receita Federal, sem contar com ajuda profissional para identificar quaisquer questões que apareçam.

É mais um passo no rumo da desburocratização – porque qualquer economia de tempo e processos é bem-vinda. 

Pagar débitos em uma única DARF vale para quais regimes tributários?

O pagamento de débitos em uma única guia DARF é válido para os regimes tributários que não são o Simples Nacional – Lucro Líquido e Lucro Presumido.

Isso porque as empresas que optaram pelo Simples fazem a arrecadação dos impostos de forma conjunta, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Como o Simples Nacional foi concebido justamente para reduzir os impostos e ao mesmo tempo facilitar a vida dos empreendedores que estão em negócios menores, quem está neste regime tributário conta com um relacionamento todo especial com a Receita Federal, utilizando o Portal do Simples Nacional. 

De qualquer forma, é importante registrar que as empresas do Simples pagam seus impostos em uma guia única usualmente – e isso não pode ser confundido com o pagamento dos débitos no DARF unificado. 

Se você abrir uma empresa no Simples, seus impostos serão reduzidos, cobrados em uma guia unificada todos os meses (o DAS), e as pendências resolvidas pelo Portal do Simples Nacional.

Já as empresas em outros regimes tributários farão a emissão do DARF único para quitação de pendências do seu CNPJ – pendências essas que estarão atreladas a quaisquer dos impostos que têm de ser recolhidos em separado usualmente.  

Por: Charles Gularte, formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios. Depois de começar sua carreira como contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística como superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços.

Fonte: Contabilizei

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