EFD-Contribuições: Entenda como funciona essa obrigação

A EFD-Contribuições é utilizada pelas pessoas jurídicas para informar à Receita Federal as informações sobre a contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Com a Lei nº 12.546/2011, a EFD-Contribuições também passou a contemplar a escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, que incide nos setores de comércio, serviços e indústrias.

O envio destas informações é feito em arquivo digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), assim, a escrituração é feita com base no conjunto de documentos e operações das receitas auferidas, bem como, dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade.

Para este ano, a Receita Federal disponibilizou uma nova versão do programa da EFD-Contribuições, que está disponível para download.

Essa é a versão 5.0.0 e seu uso é obrigatório. Ainda não sabe se você deve apresentar a EFD-Contribuições? Então, continue acompanhando este artigo e veja quem são os contribuintes que estão obrigados à escrituração fiscal digital e como fazê-la. 

Quem está obrigado?

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, estão obrigadas a enviar a EFD-Contribuições, as seguintes pessoas: 

• Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012: às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

• Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013: às demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;

• Em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014: às pessoas jurídicas referidas nas Leis nº 9.718 e nº 7.102;

• Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2012, às pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas na Medida Provisória nº 540 e convertida na Lei nº 12.546;

• Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2012, às pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas no art. 8º da Lei nº 12.546;

Escrituração

A apresentação do arquivo da EFD-Contribuições deve ser feita mensalmente e apresentada até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao de referência da escrituração. 

Na EFD-Contribuições devem constar informações sobre os documentos fiscais e demais operações das contribuições sociais e dos créditos da não-cumulatividade, bem como, da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições. 

Para a escrituração, é preciso gerar o arquivo a partir de sua base de dados da empresa, conforme o leiaute estabelecido pela Receita Federal.

Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA da EFD-Contribuições), assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped.

O programa gerador de escrituração possibilitará:

• Importar o arquivo com o leiaute da EFD-Contribuições definido pela RFB;

• Criar uma nova escrituração, mediante digitação completa dos dados;

• Validar o conteúdo da escrituração e indicar dos erros e avisos;

• Editar via digitação os registros criados ou importados;

• Emissão de relatórios da escrituração;

• Geração do arquivo digital, para assinatura e transmissão ao Sped;

• Assinar do arquivo gerado por certificado digital;

• Efetuar a transmissão do arquivo ao Sped.

Retificação

É possível retificar os arquivos originais da EFD-Contribuições em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração, sem penalidade.

Todavia, a retificação não será validada pela Receita Federal nos casos:

• Para reduzir débitos que já tenham sido encaminhados à PFN, que tenham sido objeto de auditoria interna ou de procedimento de fiscalização;

• Para alterar débitos em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal;

• Para alterar créditos já objeto de exame em procedimento de fiscalização ou objeto de análise do PERDComp.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Samara Arruda