EFD-Contribuições: Qual é o prazo de entrega e as penalidades


O arquivo digital deverá ser transmitido até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência da escrituração digital.

O atraso ou a falta de apresentação da EFD-Contribuições acarretará as seguintes penalidades:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas:

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– que estiverem em início de atividade;



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– imunes ou isentas; ou

– que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado.

Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue.

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As pessoas jurídicas que na última DIPJ utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”.

A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

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