Contribuintes obrigados à a () devem ficar atentos às mudanças relacionadas à apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços () e de contribuições aos fundos especificados na . A Secretaria de Estado de Fazenda (-MT) alerta que as alterações publicadas no Diário Oficial do dia 30 de janeiro, por o da portaria 07/2017, já estão vigentes.

A principal alteração é que, a partir do arquivo referente ao mês de janeiro, os contribuintes também devem declarar na tributos e contribuições como devido a título de diferencial de alíquotas, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, entre outros. Até dezembro de 2016, os contribuintes declaravam somente o Normal e o Substituição Tributária.

De acordo com a Superintendência de Informações da Receita Pública, a mudança visa adaptar a legislação estadual ao praticado nos demais estados e dar celeridade ao processo de lançamento e monitoramento do .

A ressalta que a portaria 007/2017 atinge somente os contribuintes já enquadrados na , não gerando nenhuma nova obrigatoriedade para quem está dispensado dessa obrigação.

O que mudou?

Com as alterações da portaria 007/2017, nos casos em que a legislação determinar como base de cálculo do tributo o valor do documento fiscal de entrada da mercadoria, no estabelecimento responsável pelo recolhimento do ou da contribuição a Fundo estadual, o contribuinte deverá apurar o valor a recolher para cada nota fiscal escriturada na qual haja incidência destes, nos s de registro de documentos (s C e D da ), transferindo o total para o livro de apuração ( E).

Essa forma de apuração se aplica, inclusive, a contribuintes do segmento de materiais de construção enquadrados nas disposições do artigo 50 do Anexo V do Regulamento do . Para esses contribuintes, excepcionalmente no mês de dezembro de 2016, o imposto deverá ser apurado na e recolhido no código 1112 ( Normal).

Nos casos em que a legislação determinar outra base de cálculo que não seja vinculada ao documento fiscal, o valor a recolher deverá ser declarado no registro E111 da , observando o código de ajuste correspondente, conforme Tabela 5.1.1 disponível no endereço eletrônico https://sped.rfb.gov.br/.

Ao preencher o registro de escrituração, o contribuinte deverá se atentar para o preenchimento correto do registro E116, principalmente referente ao código de arrecadação e período de referência, declarando as obrigações recolhidas pelo remetente e pelo destinatário. Para saber quais códigos de arrecadação devem ser utilizados para o preenchimento correto do registro E116, clique aqui.

Nas operações onde o remetente efetua a retenção ou recolhimento antecipado do tributo, o contribuinte deverá informar somente o número, data e valor do DAR ou GNRE de recolhimento, no registro adequado da .

Entenda a

A é um , que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Via Folhamax

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