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Empregada Doméstica tem direito ao PIS? Descubra agora

A PEC das domésticas garantiu importantes direitos trabalhistas a essas trabalhadoras

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FGTS

Os empregados domésticos conseguiram direitos como: hora extra, indenização, licença maternidade, décimo terceiro salário, gozo de férias anuais, entre outros direitos garantidos, entre outros. Mas a empregada doméstica tem direito ao PIS?

A PEC 66/12, mais conhecida como PEC das domésticas, completa seis anos este ano. Seis anos de conquistas para trabalhadores que, até aquela data, não tinham os mesmos direitos trabalhistas que os demais na sociedade. Porém, embora seja marco de uma importante luta, a Lei ainda gera polêmicas e algumas dúvidas sobre quais são esses direitos.

Vale destacar que, embora passando por mudanças – incluindo com a aprovação da Lei complementar 150/2015, que possibilitou ao trabalhador doméstico alguns direitos a mais como é o caso do FGTS, a PEC das domésticas não alterou o aspecto no que se refere ao PIS.

Outro quesito que também não sofreu alteração com a Lei Complementar foi o direito a insalubridade e ao seguro-desemprego. No caso deste último, o trabalhador doméstico pode receber o valor de um salário-mínimo em três parcelas.

Por que a empregada doméstica não tem direito ao PIS?

O que é o PIS?

Criado ainda na década de 1970, o Programa de Integração Social (PIS) se destina aos trabalhadores da iniciativa privada contratados pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O objetivo desse programa, como o nome já sugere, seria promover integração entre empregado com o desenvolvimento da empresa em que atua.

O PIS trata-se de uma contribuição mensal que o empregador faz ao Governo, cujo objetivo é criar uma espécie de fundo que servirá para bonificar o empregado que seja demitido sem justa causa. Parte desse valor se destina ao Governo Federal, enquanto a outra parte se transforma em benefícios ao trabalhador como é o caso do abano anual.

A ideia de integração com o desenvolvimento da empresa se refere ao fato de que, através do pagamento do PIS, o empregador possibilita a permanência dos empregados, além de construir uma boa imagem juntos aos seus trabalhadores que passarão a ter garantido os benefícios trabalhistas.

Abono Anual

O benefício do abono anual funciona como um décimo quarto salário pago aos empregados por intermédio da Caixa Econômica Federal, em uma data fixada por esta. O valor esse abono equivale ao salário mínimo vigente proporciona ao tempo trabalhado.

Porém, para ter direito a esse benefício do PIS, são exigidos alguns requisitos. Veja abaixo:

  • A remuneração do trabalhador deve ser de no máximo dois salários mínimos mensais;
  • Ter cadastro no PIS de no mínimo cinco anos;
  • Ter trabalhado pelos menos 30 dias com vinculo empregatício, no ano anterior;
  • O pagamento deve ser proporcional ao tempo de trabalho.

PIS para empregada doméstica

A empregada doméstica não tem direito ao PIS porque, quando a Lei que deu origem ao PIS foi criada, ela determinou que apenas os trabalhadores que possuem vínculo empregatício com as empresas é que teriam direito ao benefício. O que não enquadraria o ambiente doméstico, isto é, as residências dos empregadores nesse quesito.

Em outras palavras, isso significa que o trabalhador doméstico está vinculado ao uma pessoa física, e não jurídica, como é o caso de uma empresa. E a Lei não obriga uma pessoa física a pagar esse benefício, pois o custo seria excessivamente alto para este tipo de empregador.

Devido a esta razão, por exemplo, pessoas que exercem a mesma função de uma empregada doméstica, mas em outro lugar, como é o caso de uma escola ou empresa, possui o direito ao PIS, desde que cumpra todos os requisitos legais para isso. O que não ocorre com a empregada doméstica.

E quais são os direitos das empregadas domésticas com a PEC?

Com a Lei, os trabalhares domésticos conquistaram muitos direitos. Veja abaixo quais são eles:

  • Jornada de trabalho de 44 horas semanais;
  • O empregador teve fazer o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço);
  • Adicional noturno;
  • Seguro acidente de trabalho;
  • Auxílio-creche;
  • 13º Salário;
  • Férias remuneradas;
  • Indenização em caso de demissão sem justa causa;
  • Direito aos feriados religiosos e civis;
  • Intervalo para almoço de no mínimo uma hora e no máximo duas horas;
  • Direito à hora-extra:

A questão da hora-extra não funciona da mesma forma como ocorre para o trabalhador CLT, com o limite de duas por dia. No caso das empregadas domésticas, há um cálculo diferencial, em que deve ser dividido o salário mensal por 220 (que é o máximo de horas mensais trabalhadas) e ser adicionado 50% ao resultado.

Além dos empregados domésticos, outros trabalhadores também não possuem direito ao PIS, é o caso dos empregados rurais que possuem vínculo empregatício com pessoa física, e não jurídica; trabalhadores autônomos; aqueles que ganham mais de dois salários mínimos mensais, entre outros.

Conteúdo original INSS.Blog