A Lei Complementar 167/2019 publicada em 24 de abril de 2019 instituiu a EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC), que visa facilitar e fomentar o acesso ao crédito e indiretamente incentiva a regularização de empresas.


A ESC poderá realizar operações de empréstimos, financiamentos e de desconto de títulos de crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, mediante a cobrança de juros remuneratórios.

Trata-se de uma inovação legislativa que abriu espaço onde era campo exclusivo dos bancos.

Portanto, é possível a partir de então abrir uma empresa para emprestar dinheiro próprio à juros de forma legal às pessoas jurídicas autorizadas pela lei.

A empresa poderá atuar somente no munícipio registro e nos munícipios que fazem limites e a ESC deverá adotar a forma de eireli, empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais.

A lei possibilitará ao investidor ao invés de aplicar recursos, emprestar o dinheiro com melhor rentabilidade.

Como forma de garantia a ESC poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito e também providenciará a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e de inadimplemento de seus clientes.

Você está interessado (a) em abrir uma ESC? Visualizou uma oportunidade de negócio?

Deixe uma resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.