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Diante de toda a burocracia envolvida no processo de fechamento de uma empresa, alguns empresários podem optar por manter as obrigações legais em dia, ainda que não estejam exercendo nenhuma atividade.
Contudo, é importante estar ciente de que, a manutenção de uma empresa inativa não exclui a obrigatoriedade de cumprir os deveres legais, sob o risco de se sujeitar a penalidades aplicadas pela Receita Federal.
A caracterização de uma empresa inativa se dá a partir do momento em que a mesma não executar nenhuma atividade operacional, não operacional ou financeira, incluindo aplicações mediante o mercado de capitais.
Desta forma, vale destacar que a contribuição tributária relativa aos anos-calendários anteriores, tal como a multa incidente devido ao descumprimento de alguma obrigação acessória específica, não caracteriza automaticamente uma empresa como inativa.
Sendo assim, o empresário precisa compreender que empresa inativa e empresa sem movimento são conceitos e práticas distintas, uma vez que, enquanto uma empresa inativa se trata daquela que não possui qualquer atividade, a empresa sem movimento executa transações eventualmente.
Além disso, empreendimentos que, por ventura, tenham passado por algum processo de fusão, aquisição ou, até mesmo de incorporação em razão das operações mencionadas resultando na inatividade durante o ano-calendário, ainda assim estão sujeitas ao envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Inativa.
Além de apenas recolher os tributos, todas as empresas precisam transmitir informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias aos respectivos órgãos de fiscalização e, boa parte deste procedimento deve ser feito através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Contábil e Fiscal, o qual possibilita o envio virtual de todas as informações solicitadas.
Todas as empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido atuam perante uma margem de lucro pré-fixada por Lei, a qual serve de base para a carga tributária no geral, principalmente, se tratando do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Contudo, o sistema também apresenta uma previsão de lucro que pode ser obtido durante determinado período anterior ao recolhimento dos tributos, no intuito de evitar a definição dos valores a serem pagos.
Sendo assim, o contribuinte também precisa transmitir algumas declarações obrigatórias durante prazos específicos.
Até 2014, todas as empresas regidas pelo Lucro Presumido eram obrigadas a entregar a Declaração de Rendimento de Pessoa Jurídica (DIPJ) à Receita Federal, obrigação essa que tinha o objetivo de informar o resultado de todas as operações realizadas pela companhia entre 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano-calendário.
Mais tarde, a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), documento que precisa ser transmitido eletronicamente por meio do Sped até o último dia útil do mês de julho.
Pela ECF a empresa contribuinte precisa notificar todas as operações relativas à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL durante o ano calendário, sujeitando o empreendimento a possíveis penalidades aplicadas pelo Fisco no futuro em caso de falta ou atraso no envio da declaração.
Já a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), consiste na apresentação de todas os valores pagos e devidos sobre os impostos e demais contribuições federais como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), todas direcionadas à Receita Federal.
É importante lembrar que o envio de dados referentes a eventuais parcelamentos, compensações de crédito e suspensão da exigibilidade de crédito tributário também precisa ser feito mensalmente no modelo virtual.
Tal obrigação é direcionada às empresas optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido, as quais estão sujeitas à incidência de sanções diante do descumprimento das normas estabelecidas.
É normal que alguns empreendedores que não oficializar o fechamento das empresas, deixem de entregar algumas obrigações acessórias, portanto, as empresas inativas estão dispensadas de transmitir o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), bem como, a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP), desde que tenham se mantido na condição mencionada durante todo o ano-calendário.
Em contrapartida, as empresas sem movimento devem entregar todas as obrigações acessórias comuns a qualquer empreendimento.
Conforme mencionado acima, a DCTF consiste em uma declaração obrigatória para uma diversidade de empresas optantes pelo Lucro Presumido, Lucro Real, bem como, consórcios, unidades gestoras de orçamento, microempresas e empresas de pequeno porte em situações específicas, isso inclui as empresas inativas.
Tanto as Microempresas (ME) quando as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, também precisam entregar a DCTF Inativa, desde que permaneçam sem realizar qualquer atividade durante o ano-calendário.
É importante mencionar que, encontrar empreendedores desamparados ao serem multados é mais comum do que se pensa, neste sentido, a recomendação é para que, mesmo se a empresa estiver inativa, que o empreendedor responsável não deixe de cumprir todas as obrigações devidas, evitando futuros impasses fiscais.
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Por Laura Alvarenga
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