“Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”À vista disto, tributo é um valor correspondente a determinada atividade regulamentada por lei Federal, Estadual ou Municipal, e que deverá estar sempre previsto em lei pelo órgão ou instituição competente, que não corresponda a pagamento de penalidade. No que tange ao crime contra a ordem tributária, ele apenas se configura quando o agente suprime, elimina, cancela, extingui o tributo devido ou reduz, paga menos que o valor devido. Esclarecida a questão do que é um tributo, passaremos a esclarecer a diferença entre sonegação e inadimplência fiscal que, muito se confunde na nomenclatura, mas, difere-se entre si na questão do delito. A sonegação, definida no artigo 1º da referida colacionada anteriormente, constitui crime fiscal e é caracterizada pela ação ou omissão dolosa que tende impelir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária competente ou indicação de falsos dados na contabilidade e/ou demais obrigações acessórias para suprimir ou reduzir o valor do tributo devido, como por exemplo, deixar de registrar em livros próprios suas ações comerciais. Existem efeitos legais relacionados à tipicidade da sonegação fiscal, como por exemplo, o Lançamento Tributário - que é a formalização da obrigação tributária - e, o Crédito Tributário - que é o vínculo jurídico obrigacional, por força do qual o Estado exige do contribuinte ou responsável o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Desta forma, se quaisquer dos dados da contabilidade de uma empresa forem alterados, haverá a tipificação do crime de sonegação fiscal. Exemplificando, se houver lançamento tributário inferior nas formalizações com intuito de prejudicar o Fisco e houver benefício do contribuinte com valor reduzido daquele tributo, haverá crime. Assim, muitas empresas veem na sonegação uma forma de não pagar impostos e com isso, obter um lucro maior, no entanto, isso pode gerar graves consequências à ela, como a punição com multa e, ainda, pena de reclusão de dois a cinco anos. Já a “inadimplência fiscal” não configura crime, uma vez que, o simples não pagamento de tributos não passa de um descumprimento administrativo de natureza não criminal. A inadimplência conduzirá à uma aplicação de penas administrativas e a inscrição em dívida para fins da extração da certidão de dívida ativa (CDA), que é um título extrajudicial que aparelha a execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Tomamos como exemplos ações que caracterizam a inadimplência fiscal:
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