Entenda porque os impostos do MEI são recolhidos em uma só guia

Uma das obrigações do microempreendedor individual (MEI) é fazer o pagamento da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Nela estão reunidos os impostos da categoria, sendo assim, o seu pagamento garante uma série de benefícios ao empreendedor. 

Mas você já parou para pensar porque esses impostos foram unificados em apenas uma guia, diferente de outros tipos de empresas que são abertas no país?

Para te explicar como funciona o DAS, elaboramos esse artigo com todas as informações sobre a guia do MEI. Então continue acompanhando e conheça mais sobre a categoria. 

 O que é MEI?

O regime MEI foi estabelecido pela Lei Complementar nº 128/2008, com a intenção de formalizar as atividades desenvolvidas e diminuir as burocracias que existem para a criação de uma empresa no país.

Mas, assim como os demais regimes, a categoria também possui alguns critérios e, dentre os principais está o faturamento que deve ser de até R$81 mil por ano. 

Além disso, a atividade desenvolvida pelo empreendedor também precisa estar entre aquelas que são permitidas ao MEI (Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018). O interessado em se tornar um MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. 

Guia DAS

Não há surpresas na hora de pagar o imposto devido do MEI, pois, se trata de uma quantia fixa que precisa ser paga até o dia 20 de cada mês. Desta forma, na guia DAS estão incluídos os tributos obrigatórios do regime. São eles:

• ISS (Imposto Sobre Serviços); SS para as reservas financeiras do seu município.
• ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços); ICMS vão para os cofres do estado 
• INSS (Instituto Nacional Sobre o Seguro Social); destinado à seguridade social e conta para a aposentadoria do MEI.

O MEI tem isenção de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Desta forma, o valor mensal é calculado com base no reajuste da contribuição do INSS, que este ano passou a ser de R$ 55. Então, veja qual o valor de cada imposto: 

• R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se a sua atividade estiver relacionada ao comércio ou indústria;
• R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), se for do ramo de serviços.

Se a empresa estiver enquadrada em ambos - comércio e serviços, deve ser feito o recolhimento dos dois impostos, o que mantém a regularidade do empreendimento. Ao calcularmos, veja como fica a contribuição mensal do MEI para 2021:

• Comércio e Indústria - R$ 56,00 (INSS + ICMS)
• Serviços -  R$ 60,00 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços - R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)

Porque a guia unifica os impostos?

O pagamento dos valores previdenciários e tributários são pagos em uma única guia, pois o MEI se enquadra na categoria do Simples Nacional, que se trata de um sistema de recolhimento mais simplificado que foi criado para atender a empresas de pequeno porte, que possuem faturamento anual de até 4,8 milhões de reais.

Então, para desburocratizar a abertura e a manutenção das empresas, por meio do recolhimento dos tributos, foi estabelecido o Documento de Arrecadação Simplificado com a intenção de centralizar as obrigações tributárias que para outros tipos de empresas são emitidas em guias separadas e específicas.

Assim, o pagamento da guia de arrecadação pode ser feito através das seguintes opções:

• Boleto bancário: o documento deve ser emitido pelo empreendedor, que pode efetuar o pagamento em bancos ou casas lotéricas.
• Débito automático: o valor é descontado automaticamente da conta corrente do empreendedor, basta registrá-la no sistema;
• Pagamento online: o pagamento é feito por meio de serviços bancários online e o valor também é debitado da conta corrente do MEI;

Vale ressaltar que, se o MEI deixar de efetuar o pagamento deverá arcar com multa. Desta forma, em caso de atraso, será cobrado 0,33% de multa por dia, até um valor máximo somado de 20%. 

Importância do DAS

Falamos acima que o pagamento do DAS garante várias vantagens ao MEI, dentre elas está a regularidade da empresa, além disso, da possibilidade de emitir notas fiscais e o acesso mais facilitado às linhas de crédito.

Outro benefício é voltado a cobertura previdenciário, desta forma, o MEI que faz seu recolhimento em dia pode solicitar ao INSS pensões, auxílios ou até mesmo a tão sonhada aposentadoria. 

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Por Samara Arruda