Entenda tudo sobre alvará de funcionamento para MEI

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Ao se formalizar como [], automaticamente, será emitido um provisório para que o seu possa funcionar. Mas, este documento não basta para manter sua empresa regularizada diante da lei e em seu dia a dia como empreendedor. É preciso fazer a emão do de funcionamento definitivo, para que seu possa funcionar com tranquilidade.

De forma genérica, este o documento definitivo garante ao o direito de fazer algo. Com o definitivo, o do está autorizado a funcionar normalmente. Por ai já podemos notar a importância de ter o de funcionamento definitivo, não é mesmo? Então, acompanhe os detalhes sobre como obter este documento e ficar em dia com a lei no seu .

provisório x definitivo

Para que o provisório tenha validade, você precisa ter conhecimento sobre a do Estado e do Município em relação a sua atividade. Além do, é preciso saber que a Prefeitura tem um prazo de até 180 dias para emitir o definitivo. Ah, não se esqueça, o indica que o local onde o está instalado está apto a receber a atividade que você indicou como ‘principal’ do seu .

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To as empresas sejam comércio ou indústria, ou ainda prestadoras de serviço precisam ter de funcionamento para ficar em dia com a . Durante o período em que a Prefeitura pode emitir o definitivo, sugerimos que você acompanhe a emão do mesmo. Assim, você fica sabendo dele assim que o mesmo tiver sido liberado. Ou, em caso de atraso da emão, pode buscar as informações necessárias para agilizar o documento.

Como emitir

Se seu for em Belo Horizonte é possível emitir o  definitivo por o do site da Prefeitura de Belo Horizonte, específico para esta finalizada. Para isto, basta clicar aqui e informar o número da consulta prévia aprovada e o de sua empresa.

Se sua atividade for desempenhada em outra cidade, você precisará procurar a Prefeitura local para saber os procedimentos para a emão deste documento, cada município pode ter uma forma particular para a emão podendo ou não ser online.

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E lembre-se! Agora que você tem uma empresa, seu estabelecimento está sujeito a algumas fiscalizações, portanto fique atento ao prazo de validade dos s e deixe-os sempre em locais visíveis.

Órgãos de fiscalização

Se o de funcionamento serve para que você fique em dia com a , então é sinal de que você pode tê-lo requisitado em algum momento de fiscalização. Então, nada mais essencial do que saber quais são os órgãos que podem solicitar o em fiscalizações.

Para facilitar a fiscalização, uma dica é deixar o em local visível. E não deixar de atualizá-lo em casos necessários. Um destes caso é o de s classificados como de alto risco. Eles precisam de renovar o com certa frequência.

Via Sebrae com você

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