Extinção do NIRE: Entenda a Lei da Liberdade Econômica

Leia este artigo e aprenda tudo sobre o fim do NIRE e a criação da Lei nº 13.874, a Lei da Liberdade Econômica.

O processo de abertura de uma empresa pode ser algo muito burocrático e demorado. Porém, isso foi mudando com o tempo, muitas leis foram surgindo com o objetivo de facilitar a abertura de novos negócios.

Com o passar do tempo, muitas leis facilitaram a abertura de novas empresas e essas leis ajudaram a realizar o sonho de muitos empreendedores de criar a sua própria empresa.

O NIRE chegou ao fim por conta de muitos motivos que tornaram ele desnecessário, nós vamos te explicar isso melhor nos próximos tópicos.

O que é o NIRE?

O Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) servia para representar o registro de uma empresa com a Junta Comercial do seu estado.

Antes era possível acessar o NIRE com o Cartão CNPJ do Empreendedor, mas com a exclusão do NIRE, as empresas de todos os tipos não possuem mais esse número de identificação.

As alterações da Lei de Liberdade Econômica

A lei nº 13.874, a Lei da Liberdade Econômica trouxe muitas mudanças, coisas que antes eram obrigatórias sofreram alterações com a nova lei, os procedimentos para abertura de uma empresa foram simplificados com essa nova lei.

Todas alterações desta lei tem o intuito de facilitar o caminho para Micro e pequenos empreendedores, trazendo mais facilidade para se iniciar uma empresa.

A seguir vamos te mostrar algumas das mudanças feitas pela lei nº 13.874:

  • Atividades de baixo risco não precisam de alvará para funcionar;
  • Digitalização de documentos;
  • Extinção da taxa do CNE;
  • Menos Burocracia para abertura de Empresas.

Além dessas, muitas outras mudanças foram feitas com essa nova lei. Para consultar todas mudanças leia a Lei nº 13.874 na íntegra e verifique tudo que mudou no universo empresarial brasileiro.

O fim do NIRE afeta o MEI?

Uma das grandes alterações feita pela nova lei, como já falamos,  é a extinção do NIRE. Isso ajuda muito o Microempreendedor Individual (MEI), pois diminui a burocracia.

Antes, o NIRE era solicitado em diversas operações que o MEI fosse realizar, agora isso não será mais necessário.

A extinção do NIRE e de outros procedimentos ajudaram os empresários que estão abrindo as suas empresas a terem mais chances de crescimento. Afinal, o excesso de burocracia é o motivo do fim de muitos empreendimentos promissores.

Motivo do fim do NIRE

Como o NIRE tinha uma finalidade similar a do CNPJ, o fim dele veio com a criação da lei que tem como objetivo diminuir a quantidade de processos burocráticos. 

O NIRE acabou se tornando obsoleto e só mais uma burocracia que atrapalhava os empreendedores. Por isso, ele teve fim.

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