É necessário entender todas as transformações e como elas afetarão a vida das empresas, principalmente do ponto de vista fiscal e tributário, visto que ninguém quer pagar pelo que não precisa, certo? 

O que vamos explicar hoje está inserido dentro do Simples Nacional. Você sabe se é melhor uma atividade estar enquadrada no Anexo III ou V? Você já ouviu falar ou sabe o que é do ?

A legislação que regulariza o sofreu algumas alterações, através da Lei Complementar N° 155/2016, o que fez com que muitas empresas transitem entre os anexos III e V. A grande questão aqui é que a diferença de impostos existentes entre esses dois anexos é relativamente alta e isso se dá porque agora há um novo método de cálculo, chamado de fator “R”.

O que é o ?

Determinadas atividades optantes pelo são impactadas pelo fator “R” e, dependendo do e das despesas com a , são tributadas no percentual de 6% (anexo III) ou 15,5% (anexo V), de início. 

O fator ‘R” é a divisão da soma das despesas de folha de pagamento – INSS, salários, pró-laboreFGTS – do último ano, pela Receita Bruta acumulada nos últimos 12 meses. 

Se a divisão resultar em valores abaixo de 28% a empresa será enquadrada no anexo V, caso o resultado seja igual ou superior a 28% a empresa terá seu enquadramento
no anexo III.


Ex 1: Despesas de últimos 12 meses: R$ 20.000,00

Receita Bruta acumulada: R$ 100.000,00

= 0,2 ou 20% – Empresa tributada pelo anexo V


Ex 2: Despesas de últimos 12 meses: R$ 60.000,00

Receita Bruta acumulada: R$ 100.000,00

= 0,6 ou 60% – Empresa tributada pelo anexo III

Alguns segmentos que precisam ficar em alerta e, por consequência, planejar as despesas de folha de salários com base na receita são: 

– Elaboração de programas de computador e jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos na própria empresa;

– Empresas que licenciam ou transferem o direito de uso de programas de computação elaborados;

– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas web, desde que desenvolvidos na própria empresa;

– Arquitetura e urbanismo; 

– Agenciamento.

O fator “R” é importante para as pequenas e médias empresas?

Com certeza! Veja bem, é importantíssimo que os gestores de pequenas e médias empresas saibam sobre o fator “R”, porque ele pode impactar diretamente no seu dia a dia. Para essa estrutura de empresa, é possível que, através do fator “R” do , se pague menos impostos. 

Claro, tudo vai depender do anexo do Simples que a empresa se enquadra. Não é regra, mas, normalmente, é melhor estar no anexo III, que tem uma alíquota menor. Porém, é sempre necessário fazer as contas para concluir qual é o melhor cenário para você.

Imagem de Divulgação

Lei Complementar do e o Anexo V

Para ficar mais fácil de entender como o fator “R” funciona, vamos conhecer a lei que assegurou o privilégio às microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei Complementar Nº 155, criada em 27 de outubro de 2016, estabeleceu uma reforma na legislação existente, especialmente na Lei Complementar N°123/2006. Esta é a lei que regulamenta o Regime Tributário Simplificado, conhecido como

A principal alteração sofrida pela nova Lei Complementar foi a extinção do Anexo VI. Dessa forma, as atividades referentes a este anexo passaram ao novo anexo V. Foi por causa dessa alteração que passou a ser adotado um novo método de cálculo, chamado de . Algumas dessas atividades, dependendo desse tal , poderiam estar enquadradas ou no Anexo III ou no Anexo V.

Anexo III ou Anexo V: qual escolho para pagar menos?

A pergunta que todo mundo faz. A tabela do Anexo V mostra que as empresas começam a pagar impostos a partir de 15,5%, e que no Anexo III as alíquotas são bem menores: a partir de 6%.

Tabela do – Anexo III

Relacionada a todas as empresas que prestam serviços à uma Pessoa Física ou Jurídica. 

Receita Bruta Total em 12 mesesAlíquotaValor a deduzir
Até R$ 180.000,006%0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,0011,2%R$ 9.360,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0013,5%R$ 17.640,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0016%R$ 35.640,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0021%R$ 125.640,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0033%R$ 648.000,00

Tabela do – Anexo V

Relacionada a todas os serviços jornalísticos, de auditoria, , engenharia, entre outros.

Receita Bruta Total em 12 mesesAlíquotaValor a deduzir
Até R$ 180.000,0015,5%0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,0018%R$ 4.500,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0019,5%R$ 9.900,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0020,5%R$ 17.100,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0023%R$ 62.100,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0030,5%R$ 540.000,00

Viu só, esse pode não ser o conteúdo mais simples que já apresentamos aqui. Ele envolve planejamento, análises, cálculos e, acima de tudo, uma tomada de decisões. As atividades completas podem ser consultadas diretamente na Lei 123/2006, mas é imprescindível que você procure sempre o apoio de uma assessoria contábil para receber a melhor orientação.

É dessa forma que você irá tomar decisões mais assertivas em relação ao anexo mais adequado e pagar o valor correto de impostos, tudo dentro da lei.

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