Quando se fala em verbas que precisam ser recolhidas pelos profissionais, empregados ou autônomos, e pelas empresas contratantes, duas delas costumam ser recorrentes: FGTS e . Presentes nas folhas de pagamentos e, frequentemente, alvos de notícias, elas geram muitas dúvidas.

Isso acontece porque muitas pessoas acabam confundindo o significado de com o de FGTS, principalmente porque esses dois recolhimentos têm um caráter protetivo ao . Porém, eles contam com regras e finalidades diferentes, e compreendê-las é fundamental para conhecer os seus direitos.

Quer entender melhor o assunto? Então, continue a leitura deste post para saber como essas verbas funcionam e quais são as diferenças entre elas!

O significado das siglas FGTS e

Para compreender a diferença entre esses dois termos, é importante entender o que significa cada uma dessas siglas. O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, criado com objetivo de proteger os es demitidos sem pela criação de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Por outro lado, o significado de é “Instituto Nacional do Seguro Social”, uma autarquia do Governo Federal que recebe as contribuições para custear o Regime Geral da Previdência Social e parte dos benefícios assistenciais, responsável pelo pagamento de benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, e aposentadorias.

Como funciona o FGTS?

O FGTS foi instituído pela Lei n.º 5.107/1966, mas foi regulamentado pela Lei n.º 8.036/1990. Todos os empregados que trabalham com carteira assinada e têm a relação de emprego regida pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem receber essa verba.

Para isso, quando o empregado é admitido e registrado pelo empregador, ele passa a ter uma conta vinculada para receber essa verba. Atualmente, todas as contas criadas e administradas pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Enquanto os valores estão depositados, eles são utilizados pelo governo no financiamento de projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico, buscando melhorias para a população.

Quem tem direito ao FGTS?

Além dos empregados com contratos de trabalho regidos pela CLT, têm direito ao FGTS os seguintes es:

  • es rurais, avulsos, intermitentes e temporários;
  • operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita (safreiros);
  • atletas profissionais;
  • diretor de empresa não empregado, caso assim seja combinado com o responsável.
  • empregados domésticos

De quem é a obrigação de recolhê-lo?

A obrigação de recolher o FGTS é do empregador, e essa verba não pode ser descontada do salário do empregado. Ele deve ser depositado todos os meses, até o dia 7 do mês subsequente ao trabalhado, no valor de 8% da remuneração bruta mensal do , ou seja, o cálculo inclui horas extras e outros adicionais recebidos e exclui benefícios como vale-transporte e alimentação.

Na demissão sem , o empregador deve depositar a multa de 40% do saldo para fins rescisórios; e nas demissões por comum acordo, regulamentadas pela reforma trabalhista, a multa é de 20%.

O empregado pode acompanhar os depósitos pelo saldo ou extrato do FGTS obtido nas agências, pelo correio ou pela Internet. Ao constatar que o patrão não está recolhendo os valores, é importante procurar um advogado para identificar a melhor solução para o seu caso.

Quando é possível sacar o FGTS?

A conta não pode ser movimentada a qualquer tempo pelo empregado, mas somente em situações especificadas pela legislação. Alguns casos previstos para o saque são:

  • demissão sem ;
  • demissão por comum acordo (limitado a 80% do valor);
  • término do contrato por tempo determinado;
  • concessão de aposentadoria pelo ;
  • em caso de necessidade urgente e grave, causada por desastre natural e com reconhecimento da situação pelo governo;
  • falecimento do ;
  • falecimento do empregador individual ou extinção da empresa;
  • pelo com, pelo menos, 70 anos de idade;
  • doença grave do ou seu dependente, assim consideradas as em estado terminal, HIV ou câncer;
  • aquisição da casa própria ou pagamento de prestação de financiamento habitacional.

Ou seja, apesar de ser uma verba do empregado, a sua utilização é limitada pelo governo. Isso acontece porque ela tem um caráter protetivo, para funcionar como uma reserva financeira em caso de imprevistos graves na vida do .

Vale lembrar que, em 2019, foram incluídas novas regras para o uso dessa verba com o programa Saque Çerto, que criou duas modalidades: o Saque Aniversário e o Saque Imediato.

Saque Aniversário

Essa modalidade é uma alternativa ao sistema de saque do FGTS nas rescisões contratuais. Aqui, o poderá retirar, no mês de seu aniversário, parte dos valores depositados anualmente. Quem aderir ao sistema terá o direito de sacar um percentual do saldo do fundo de garantia, somado a uma parcela adicional que varia de acordo com o valor disponível. Entenda como funciona:

Saldo até R$ 500: é possível sacar até 50% do total depositado, sem parcela adicional;

  • entre R$ 500,01 e R$ 1.000: é possível sacar até 40% do saldo, acrescido de R$ 50;
  • entre R$ 1.000,01 e R$ 5.000: é possível sacar até 30%, com adicional de R$ 150;
  • entre R$ 5.000,01 e R$ 10.000: é possível sacar até 20%, com adicional de R$ 650;
  • entre R$ 10.000,01 e R$ 15.000: é possível sacar até 15%, com adicional de R$ 1.150;
  • entre R$ 15.000,01 e R$ 20.000: é possível sacar até 10%, com adicional de R$ 1.900;
  • acima de R$ 20.000,01: é possível sacar até 5%, com adicional de R$ 2.900.

No entanto, as regras sobre como aderir ao sistema ainda não foram divulgadas. De acordo com a Caixa, isso acontecerá apenas no dia 1º de outubro de 2019.

Uma questão importante e que gera muitas dúvidas entre os es é se a adesão ao Saque Aniversário afetará a possibilidade de saque da multa rescisória e demais regras vigentes, como na aquisição de imóvel. Mas não precisa se preocupar: as demais modalidades continuam ativas e você poderá sacar a normalmente.

Saque Imediato

Essa modalidade pode ser adotada por todos os que têm contas ativas ou inativas do FGTS. Nesses casos, eles poderão sacar até R$ 500 de cada conta em seu nome.

Os valores serão liberados mediante solicitação, seguindo o cronograma de pagamento que conta com dois calendários. O priro é voltado a quem tem conta poupança na Caixa, que terá o crédito pago automaticamente em prazo entre 13 de setembro e 9 de outubro de 2019, conforme o mês de aniversário.

O segundo atenderá aos demais es com datas de pagamento que vão desde 18 de outubro de 2019 até 06 de março de 2020, também seguindo o mês de aniversário do beneficiário.

Os saques de até R$ 100 reais podem ser feitos nas casas lotéricas com a apresentação do CPF e de um documento de identificação com foto. Para valores maiores, é preciso apresentar o cartão Cidadão com senha nas lotéricas ou unidades “Caixa Aqui”. Se preferir usar um terminal de autoatendimento, basta usar o CPF e a senha Cidadão.

Para facilitar o planejamento dos es, a Caixa disponibilizou um portal para consulta dos valores disponíveis, canais de recebimento e opções de crédito em conta. A adesão a esse sistema não vincula o ao Saque Aniversário.

Como funciona o ?

O é responsável por administrar a Previdência Social. Todos os es exceto aqueles vinculados a outros regimes de previdência, como os servidores públicos federais, devem recolher essa verba obrigatoriamente, inclusive os profissionais autônomos. Ou seja, diferentemente do FGTS, ela não é aplicável somente aos empregados.

Além disso, quem não exerce funções remuneradas pode optar por pagar como contribuinte facultativo para garantir os benefícios previdenciários.

Qual a importância de pagar o ?

Pagar o , além de ser obrigatório e importante para evitar problemas com o órgão, é fundamental para garantir acesso aos benefícios previdenciários. Pagando as contribuições corretamente e cumprindo os requisitos previstos na legislação específica, o segurado ou seus dependentes podem requerer:

Qual valor deve ser pago?

Nos contratos de trabalho, dependendo da remuneração, o empregado tem descontados do seu salário 8%, 9% ou 11%. O empregador ainda complementa esse valor até o limite de 20% e é o responsável pelo pagamento da verba ao INSS todos os meses.

Os contribuintes individuais e facultativos devem contribuir com 20% da remuneração. Porém, eles têm a opção de aderir à alíquota do plano simplificado da previdência, pagando 11% do valor, ou facultativo de baixa renda, contribuindo com 5%, desde que cumpram os requisitos previstos por lei.

Ao optar por um dos regimes diferenciados, o segurado não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou à certidão do tempo de contribuição (CTC). Caso, no futuro, queira regularizar a situação para ter direito ao benefício, é preciso pagar a diferença nas contribuições, até atingir os 20%.

Vale lembrar que as contribuições devem ser calculadas em valor que fique entre o salário-mínimo e o teto do . Em 2019, por exemplo, os valores correspondem a R$ 998 e R$ 5.839,45, respectivamente.

Dessa forma, apesar de as duas verbas constarem na folha de pagamento dos empregados, elas são bem diferentes. Enquanto o INSS é utilizado para custear a Previdência Social e garantir a aposentadoria e outros benefícios previdenciários, o FGTS é um fundo para proporcionar estabilidade financeira para o empregado após a demissão ou em situações específicas.

Viu só? Apesar de algumas pessoas confundirem o significado de e FGTS, essas verbas são totalmente diferentes. Entendê-las é essencial para identificar em quais situações você pode se beneficiar de cada uma e fazer os requerimentos necessários para garantir seus direitos.

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Fonte: Advocacia Marly Fagundes