O fim da validade da medida provisória (MP) da reforma trabalhista traz como principal prejuízo aos trabalhadores a redução drástica do cálculo da indenização por dano extrapatrimonial, a exemplo de assédio moral.

Pela MP, o valor era vinculado ao teto do INSS ou RGPS (Regime Geral da Previdência Social) – R$ 5.645,80, variando entre 3 e 50 vezes esse limite, dependendo da gravidade do caso. No máximo, chegava a R$ 282.290,00

Sem a MP, volta a vigorar o texto da reforma trabalhista, que prevê como limite das indenizações o equivalente a 50 salários contratuais. Ou seja, se um trabalhador ganhasse R$ 2.000,00, só poderia receber indenização de até R$ 100 mil.

Esse prejuízo foi destacado pelo procurador Paulo Joarês, do Ministério Público do Trabalho, em declaração ao jornal DCI.

“A meu ver, o principal prejuízo decorrente da perda de validade da MP está relacionado ao dano extrapatrimonial, que volta a ser calculado com base no salário do trabalhador, limitando em níveis muitos baixos a possibilidade de reparação do dano sofrido por um empregado que recebe o salário mínimo, por exemplo”, apontou.

Parâmetro

Essa mudança prevista na MP tinha o apoio até do relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) para evitar a ‘indústria das superindenizações’.

“O importante é a existência de parâmetros para o dano extrapatrimonial. O teto do RGPS pode ser um bom parâmetro. Inclusive já utilizamos em outros dispositivos da lei. O que não é factível é permanecer sem um parâmetro”, disse.

Para o juiz trabalhista Marlos Melek, idealizador das novas regras trabalhistas e integrante da comissão de redação da reforma trabalhista, o Supremo Tribunal Federal dará a última palavra sobre o valor da indenização.

“E eu tenho convicção de que o Supremo vai se manifestar, dizendo sim ou não, e nos dará segurança jurídica. Eu defendo o texto exatamente como está. Ele proporciona mais segurança jurídica, proporciona previsibilidade, freia excessos e absurdos que existem em muitos casos de dano moral“, avaliou Melek.

Jornada por acordo individual

Para o procurador do MPT, outro grande prejuízo da perda de validade da MP é o retorno da possibilidade de adoção da jornada 12X36 em acordos individuais para todas as atividades. A MP exigia a adoção dessa jornada por acordos coletivos.

“Isso tem potencial para gerar severos riscos à saúde e segurança dos trabalhadores”, observou Paulo Joarês.

Na avaliação dele, a reforma trabalhista sofre contestações na Justiça principalmente para a volta das contribuições sindicais e por temas processuais, tais como a incidência de honorários advocatícios sobre ações ajuizadas antes da reforma e a necessidade de que os pedidos formulados indiquem um valor exato.

Travado

O governo federal está cada vez mais distante do Congresso Nacional e com pouca esperança de aprovar projetos considerados prioritários. Até a minoria voltou a conseguir obstruir e interromper as tramitações de projetos na Câmara.

Nesta quarta-feira, dia 25, em sessão tumultuada, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) leu seu parecer na comissão mista da medida provisória 814, que permite a privatização da Eletrobras e de seis subsidiárias, além de reestruturar o setor elétrico na região Norte.

Em seguida, foi feito um pedido de vista coletiva (mais tempo para análise) da proposta. Ficou acordado com integrantes da oposição que, para que a votação ocorra sem obstrução na sessão seguinte, haverá antes uma sessão de discussão na terça-feira, 8, sobre o tema.

Voto distrital

Na CCJ da Câmara, um impasse sobre uma proposta que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais levou ao encerramento da reunião da Comissão, nesta quarta-feira, dia 25. Partidos de oposição, contrários ao voto distrital misto, se negaram a analisar o Projeto de Lei 9212/17, do Senado, e anunciaram obstrução.

Com apenas 14 deputados apoiando a inversão de pauta para que o projeto fosse analisado antes dos demais, a reunião acabou encerrada. Eram necessários, pelo menos, 34 votos.

Temer x Meirelles

O ex-ministro da Fazenda e pré-candidato à Presidência da República pelo MDB, Henrique Meirelles, reforçou que o nome do partido para a eleição presidencial será escolhido na convenção da legenda entre ele e o presidente Michel Temer. “Convenção decidirá entre Temer e eu quem será o candidato do MDB”, disse.

Pelas regras do TSE, os partidos têm o prazo de 20 julho a 5 de agosto para fazer suas convenções. Durante almoço com 130 empresários de entidades empresariais que tratam de relações entre o Brasil e países da Europa, Meirelles – que aparece oscilando de 0% a 1% em pesquisa Ibope com eleitores de São Paulo divulgada ontem – afirmou que candidatos reformistas devem ter um desempenho acima do que as pesquisas mostram hoje.

Via DCI

Deixe uma resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.