1. Benefício por incapacidade

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A aposentadoria por invalidez está no rol dos benefícios por incapacidade previstos na Lei 8.213/91, sendo que há mais dois, que são: auxílio-acidente e o auxílio-doença.

Esses três benefícios buscam proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho.

Veremos que a aposentadoria por invalidez pressupõe alguns requisitos, como:

  • Carência de 12 (doze) contribuições mensais.
  • Incapaz para o trabalho habitual e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, isto é, a incapacidade temporária e social ou incapacidade total.

Há certos casos em que o segurado está isento de cumprir o requisito carência, vejamos:

  • Nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho,
  • Bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao INSS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Se o segurado não cumprir as duas hipóteses de isenção de carência, deverá ser observado se ele possui qualidade de segurado e se no momento da incapacidade verteu as doze contribuições mensais.

2. Como requerer o benefício.

Inicialmente, o segurado que estiver incapacitado para o trabalho deverá juntar a documentação médica, como relatórios médicos, laudos médicos, receitas de medicamentos, entre outros documentos que possam ser necessários para requerer o benefício.

Com tais documentos deve agendar a perícia médica no INSS, sendo que tal órgão em seu site informa:

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

Em meu entendimento, tal informação e procedimento é contrária ao que determina a lei, pois a aposentadoria por invalidez pode ser concedida mesmo que você não esteja recebendo o auxílio-doença.

São raros os casos em que o INSS concede a aposentadoria por invalidez logo de início. Caso você esteja incapacitado, será concedido, indevidamente, o auxílio-doença, pois nem todos os casos são de incapacidade temporária.

O ideal é o segurado procure o auxílio de um advogado especialista na questão, isto porque os índices de negativa da concessão do benefício são grandes.

Portanto, para requerer o benefício em questão é necessário juntar a documentação necessária para embasar o pedido de aposentadoria e agendar a perícia médica no INSS.

3. Já recebo a aposentadoria, posso requerer o adicional de 25%.

Previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o adicional de 25% para benefícios que se aposentaram por invalidez foi criado objetivando um implemento financeiro para aqueles que, estando inaptos para o trabalho e que necessitam de auxílio de terceiros para as atividades do cotidiano.

Sendo que o acréscimo:

  • Será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.
  • Será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
  • Cessará com a morte do aposentado.

O anexo I do Decreto 3.048/99 exemplifica algumas situações que ensejam o recebimento do adicional, vejamos:

  1. Cegueira total.
  2. Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
  3. Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
  4. Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
  5. Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
  6. Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
  7. Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
  8. Doença que exija permanência contínua no leito.
  9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Com isso, o segurado que necessita de auxílio de um terceiro deverá agendar o requerimento para uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

4. Extensão dos 25% à outras aposentadorias

Quando comprovada a necessidade, pelo segurado, da assistência permanente de terceira pessoa, deve ser deferido o acréscimo de 25% a todas as espécies de aposentadorias.

Neste sentido, o entendimento jurisprudencial:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91 AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE SE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. EXTENSÃO DO DIREITO À OURA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.(TRF02 – REO: 00212374920154029999, Relator: ABEL GOMES, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/12/2015)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ. O segurado aposentado por tempo de serviço que sofreu, após retornar à atividade laboral, acidente de trabalho que lhe causou absoluta incapacidade, gerando a necessidade da assistência permanente de outra pessoa, tem direito à transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez e, com a conversão, ao recebimento do adicional de 25% descrito no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 a partir da data de seu requerimento administrativo. (REsp 1.475.512-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015.)

E no Processo de nº 0501066-93.2014.4.05.8502-Sergipe, a TNU fixou o entendimento de que:

“Preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo”.

O segurado-aposentado que necessitar de cuidados médicos e de assistência, poderá requerer, judicialmente, o aumento de 25% de seu benefício tendo em vista a sua condição de ”inválido”, conforme o anexo I, do Decreto 3.048 de 1999.

4.1 Suspensão das ações.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais quetratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios, além da aposentadoria por invalidez.

5. Conclusão.

O segurado que estiver incapacitado para o trabalho deverá requerer o benefício por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, com base nas documentações médicas e auxílio de seu médico assistente e de seu advogado, pois serão eles que poderá auxiliar e verificar se é caso de uma aposentadoria ou um auxílio.

Por Ian Ganciar Varella Advogado previdenciário

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