ICMS: Os estados só poderão exigir o diferencial de alíquota desse imposto até 2022

No conteúdo de hoje vamos esclarecer sobre a decisão que ocorreu no dia 24 de fevereiro deste ano, 2021, pelo Supremo Tribunal Federal, a desfavor  da possibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas de ICMS no comércio eletrônico.

Continue conosco e entenda mais sobre este assunto. 

O que é ICMS 

A sigla ICMS, quer dizer “Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação” o mesmo trata-se  de um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, regulamentada na Lei Kandir, Lei Complementar n°87/96.

De acordo com a Constituição Federal o ICMS não será cumulativo, resumindo , correspondendo o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores. 

Como a decisão contra o diferencial da alíquota do ICMS foi tomada?

Foi aplicada uma decisão, chamada “Modulação de efeitos”, o mesmo faz com que tenha validade somente para o futuro, sendo decidido também que a proibição da cobrança se inicia em 2022. 

Mas, neste ano, os estados podem continuar com a cobrança do Difal e ainda pressionar o Congresso Nacional a fazer a edição da lei complementar necessária.

Modulação de Efeitos 

Esta decisão não atinge as empresas do Simples Nacional, nem os contribuintes que têm ações judiciais em andamento .

O debate sobre o Difal, teve origem em torno da Emenda Constitucional n °87, de 2015, que autorizou aos Estados do destino da mercadoria cobrarem um diferencial de alíquota de ICMS nas operações que são atribuídas a consumidores finais, contribuintes ou não do imposto. 

Esta alíquota varia de acordo com o Estado de origem e de destino do produto, um exemplo: Um varejista de São Paulo vendeu um produto para um consumidor que reside no Ceará, ele precisará recolher o ICMS para o Fisco paulista e o Difal para a Fazenda cearense. 

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Laís Oliveira