O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta (11), a lei que cria a Civil Nacional () com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Este unificará os dados biométricos e civis dos brasileiros, substituindo o RG futuramente. O novo ficará a cargo do TSE, cujas informações associadas ao registro biométrico serão concluídas apenas em 2022.

Além disso, também foi criado o Nacional de Identidade () que faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando o Título de Eleitor.

Civil Nacional ()

A utilizará:

  • A base de dados biométricos da Justiça Eleitoral
  • A base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça
  • Outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de , ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tenham livre acesso à base de dados da , de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da .

O TSE também estabelecerá um cronograma das etapas de implementação da e de coleta das informações biométricas. Ainda não há uma data para o novo passar a ser emitido, mas a previsão é de que isso inicie somente depois de 2020.

Nacional de Identidade ()

Nacional de Identidade (), com fé pública e validade em todo o território nacional, faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos s que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.

O será emitido:

  • Pela Justiça Eleitoral
  • Pelos institutos de civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral
  • Por outros órgãos, mediante delegação do TSE, com certificação da Justiça Eleitoral

O poderá, portanto, substituir o Título de Eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo TSE. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos s de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O emitido por entidade de classe somente será validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos para o . As entidades de classe terão 2 anos para adequarem seus s aos requisitos estabelecidos para o .

O Poder Público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente.

(Lei nº 13.444/2017 – DOU 1 de 12.05.2017)

Via iobnews

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